Nesta última quarta-feira, dia 22 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que amplia a possibilidade de terceirização no mercado de trabalho brasileiro. Foram 231 votos a favor e 188 contra. Assim, com a nova lei, não apenas atividades-meio (como limpeza e segurança) poderão ser terceirizadas, mas atividades-fim também (a principal atividade desenvolvida pela empresa). Além disso, a responsabilidade trabalhista torna-se subsidiária, de modo que deverá responder, a princípio, a empresa contratada.

Infelizmente, por cegueira ideológica ou simplesmente ignorância, muitos deputados e comentaristas de notícias dizem que a terceirização irá prejudicar o trabalhador. Mas isso é mentira. E aqui estão 5 razões para se apoiar a terceirização:

 

1. Combate ao desemprego

No último trimestre de 2016, o número de desempregados no Brasil atingiu mais de 12,3 milhões de brasileiros. E, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), esse número ainda deve crescer bastante, de modo que, em 2017, de cada 3 novos desempregados no mundo, um será brasileiro, totalizando 13,6 milhões de trabalhadores desempregados no Brasil, com uma taxa de desemprego projetada em 12,4%.

E essa catástrofe empregatícia, iniciada pela crise criada e gerida pelo governo de Dilma Rousseff, tende a demorar mais para se recuperar, dado o engessamento das instituições econômicas brasileiras, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula o mercado de trabalho brasileiro.

Com o crédito artificial provido pelo governo petista, muitos empresários e agentes econômicos, reagindo aos incentivos que lhes foram colocados, acabaram investindo e expandindo a produção em uma proporção que jamais ocorreria sob condições reais de demanda. Por isso, hoje, todos esses “investimentos equivocados” precisam se realocar para áreas onde há, de fato, demanda real. E isso implica na demissão de trabalhadores em certos setores da economia para que, posteriormente, possa haver sua recolocação no mercado. Mas o problema é que, com tantos custos derivados da contratação de um trabalhador sob o regime da CLT, essa recolocação no mercado de trabalho pode demorar ainda mais.

Portanto, a terceirização de atividades surge como uma possibilidade para as empresas e os negócios que, ainda receosos, têm medo em contratar alguém sob o regime da CLT, mas suspeitam que já poderiam recolocar novos empregados no mercado. Assim, esses agentes podem contratar uma empresa que terceiriza o trabalho e, caso o negócio não esteja progredindo como esperavam, basta romper o contrato. E o trabalhador, por sua vez, continuará empregado, pois terá vínculo empregatício com a empresa que terceiriza, e pode, por conseguinte, ser prontamente realocado em uma nova empresa contratante.

 

2. Informalidade

Por motivos bastante similares ao desemprego causado pelos altos custos trabalhistas, outro grande problema para o trabalhador brasileiro é a informalidade. Em 2015, por exemplo, o IBGE constatou que a informalidade atingiu quase 42% dos trabalhadores brasileiros, enquanto outro estudo da FGV mostrou que mais de 16% do PIB foram movimentados na informalidade.

Com leis trabalhistas rígidas e custosas, fica mais caro para que o empregador possa contratar funcionários. Segundo um estudo da FGV sobre o custo do trabalho no Brasil (2012), um funcionário que permanece, em média, 5 anos no mesmo emprego custará 2,55 vezes o seu salário. Isso quer dizer que, se o trabalhador recebe um salário de R$ 1.000, o seu empregador está desembolsando, na verdade, R$ 2.550 para poder manter esse funcionário. Em vínculos empregatícios de 12 meses, o custo pula para 2,83 vezes, ou seja, o trabalhador recebe R$ 1.000, mas o empregador precisará desembolsar R$ 2.830 para poder contratá-lo.

Com isso, considerando o salário mínimo de 2017, que é equivalente a R$ 937, o empregador precisa pagar, na verdade, R$ 2.389. E isso quer dizer que, para compensar sua contratação, o trabalhador precisa de uma produtividade de, no mínimo, R$ 2.389 para poder trabalhar sob um contrato à luz da lei. Na prática, o salário mínimo criminaliza todos os trabalhadores com produtividade menor do que esse valor. Isto é, se o sujeito não teve a oportunidade de desenvolver habilidades profissionais que sejam suficientes para render, ao menos, R$ 2.389 para quem o está contratando, não valerá a pena contratá-lo. E aí, restam ou o desemprego ou a informalidade.

E vale notar que, na informalidade, a média salarial é também rebaixada pelo fato de que o empregador passa a correr o risco de pagar multas por empregar alguém por um salário menor do que o estipulado pela lei do salário mínimo. E, consequentemente, estando mais exposto a riscos, esse contratante buscará um lucro maior, pois, como nos ensina a disciplina de finanças, investimentos com mais riscos devem ter rendimentos maiores para motivar investidores. Na prática, mais uma vez, a legislação trabalhista acarreta uma redução do bem-estar do trabalhador e reduz seu salário.

 

3. Contratação de grupos marginalizados

No Brasil, como bem sabemos, o acesso à qualificação profissional e ao ensino não são verdadeiramente universais. Pessoas mais pobres, por exemplo, tendem a obter uma qualificação profissional pior do que pessoas mais ricas, uma vez que o sistema educacional provido pelo governo é de baixa qualidade e, com metade da renda acometida em impostos, fica ainda mais difícil colocar os filhos em uma escola particular. E, considerando que há um maior percentual de pessoas negras nas camadas mais pobres da população, aqueles que defendem com unhas e dentes a CLT como meio de inclusão social acabam, na prática, marginalizando ainda mais quem se pretende ajudar.

Mulheres, jovens e negros tendem a ser mais prejudicados com a vigente legislação trabalhista e podem, portanto, ser beneficiados com a possibilidade de terceirização. Segundo o Instituto Mercado Popular (IMP), enquanto um homem no mercado formal ganha 68% a mais do que um homem empregado no mercado informal, uma mulher no mercado formal ganha 92% a mais do que uma mulher que vende sua força de trabalho informalmente. Jovens têm mais chance de estarem na informalidade que adultos. E a taxa de informalidade entre negros é mais de 40% maior do que aquela existente entre brancos.

Logo, é possível perceber que, por melhores que sejam as intenções das pessoas que defendem a CLT como instrumento de inclusão social, na realidade, os resultados são bastante diferentes e, na maioria das vezes, contrários a tais intenções. O caminho para o inferno está pavimentado de boas intenções.

 

4. Aumento da especialização e produtividade

Em 1776, Adam Smith publicou sua famosa obra “Uma investigação sobre a natureza e a causa da riqueza das nações”, conhecida também como, apenas, “A riqueza das nações”. Nela, aquele que hoje é considerado pai da economia moderna, Adam Smith, demonstrou como a especialização do trabalho gera ganhos de produtividade que, em última instância, é o que realmente melhora o padrão de vida das pessoas. Mas o que isso quer dizer?

Eu vou ao mercado para comprar tomates e salame porque, simplesmente, eu levaria alguns meses para conseguir montar um sanduíche se precisasse produzir todos seus ingredientes. E, como não sou um especialista em agricultura ou pecuária, provavelmente eu conseguiria produzir apenas uma pequena quantidade de cada bem. Sairia muito mais caro do que ir no mercado e comprar um sanduíche pronto. Em troca, escrevo textos e sou remunerado, porque minhas habilidades são melhores para comentar política e economia do que plantar tomate e criar suínos.

Ampliando essa lógica, para que se construa um prédio, por exemplo, faz muito mais sentido contratar uma empresa especializada em demolição, outra em limpeza, outra em construção e outra em fornecimento de materiais. Cada empresa torna-se uma especialista no que faz, aumentando sua produtividade e podendo fazer mais coisas e cobrar menos por cada coisa. Na prática, a sociedade recebe mais bens produzidos, e cada trabalhador pode consumir mais de cada item.

Os sindicatos, por exemplo, são organizações que surgiram da terceirização da barganha de cada trabalhador. Ao invés de cada empregado, individualmente, tentar barganhar com seu empregador por salários melhores e condições dignas de trabalho, entidades com alguns poucos “especialistas em barganhas” fazem essa tarefa pelo trabalhador, que paga uma contribuição sindical em retorno. (P.S.: para efeitos de comparação, vale analisar os sindicatos com países que têm liberdade sindical e concorrência entre sindicados, e não o Brasil, que tem um modelo monopolizado e que não traz barganhas efetivamente melhores para os trabalhadores)

 

5. A proposta atual melhora a segurança jurídica

Uma grande mentira que tem sido espalhada pelos opositores ao projeto de terceirização no mercado de trabalho brasileiro é que os direitos trabalhistas de cada empregado seriam suprimidos caso a nova lei fosse aprovada. Mas isso é besteira.

Com a aprovação da terceirização, os trabalhadores terceirizados não perderão seus ditos direitos trabalhistas, porque ainda terão vínculo empregatício com a empresa contratada para a prestação de serviços. E isso significa que, eventuais irregularidades trabalhistas deverão ser cobradas da empresa contratada e, caso esta não tenha recursos para arcar com a multa estabelecida, subsidiariamente, deverá arcar a empresa que contratou a prestação de serviços. E, atualmente, ambas podem ser processadas, o que acaba trazendo um maior receio por parte da empresa contratante, com a respectiva redução em sua disposição a pagar por cada serviço contratado.

Mas a segurança jurídica aumenta também para o próprio trabalhador. Afinal, considerando um cenário de taxas absurdas de informalidade no mercado de trabalho no Brasil, com a flexibilização da legislação trabalhista, a tendência é que esses números sejam reduzidos. Ou seja, mais trabalhadores poderão estar à luz da lei em seu regime de contratação, e não na informalidade. Isso ajuda a pessoa a conseguir empréstimos mais facilmente no banco (porque o trabalhador passa a ter renda formal), dentre tantas outras burocracias que acabam penalizando quem está na informalidade.

 

Considerações finais

As novas normas referentes à terceirização do trabalho são boas. Reduzindo o engessamento do mercado de trabalho brasileiro, quiçá o país consiga reduzir um pouco a sua taxa de desemprego e seus níveis de informalidade na economia. E a principal lição para que compreendamos é que não adianta falar de boas intenções e bons sentimentos para com os trabalhadores enquanto, na prática, os efeitos das políticas defendidas são negativos.

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