Curiosamente, em geral, os parlamentares brasileiros são avaliados pelo número de leis que aprovam e projetos de lei que submetem ao plenário. E essa visão abrange desde vereadores e deputados estaduais, até deputados federais e senadores. Mas essa não é a melhor maneira de avaliar o trabalho de um político: é uma das piores.

Já dizia Tácito, historiador romano, que quanto mais leis um governo fizesse, mais corrupto ele seria. Afinal, normas e regulações para aspectos banais da vida que não precisam, de fato, da tutela estatal, acabam servindo como instrumento para fiscais e funcionários públicos. E, além disso, em geral, tais regulações e normas são totalmente descabidas, tentando ditar e interferir na forma como um comércio se organiza.

Janaína Lima, entretanto, dá início a um movimento em sentido contrário. Recentemente, protocolou, na Câmara Municipal de São Paulo, um projeto de lei para revogar outras 7 leis. E, com isso, a vereadora dá início à sua campanha do “Revoga Já”, uma força-tarefa em que ela pretende unir toda a casa contra a excessiva burocracia e a desnecessária regulação que se impõe à vida paulistana.

Dentre as leis que são inicialmente propostas para a revogação, encontram-se disposições que regem de tudo, desde o uso de celulares em postos de gasolina até a comercialização de orquídeas e bromélias. Vejamos as 7 leis:

 

1) Lei Municipal nº 11.840, de 28 de junho de 1995

A Lei Municipal nº 11.840 institui a carteira especial para obesos. Ou seja, trata-se de uma carteira que permite a entrada de obesos nos ônibus de linha municipal de modo que não seja necessário passar pela catraca. E vale notar que a Prefeitura de São Paulo determinou que “obeso” é o cidadão que não consegue passar pela catraca. A lei vigente originou-se de um decreto do então Prefeito, Paulo Maluf, com base em um projeto do vereador José Índio Ferreira do Nascimento.

Mas a verdade é que não é necessária uma lei e muito menos uma carteira especial para tanto. Em primeiro lugar, vale notar que canetadas como esta não significam uma mudança no comportamento das pessoas conforme a classe política pensa. As pessoas conversam e interagem por si mesmas, e um cidadão com dificuldades para passar pela catraca certamente poderá resolver a questão com o próprio motorista do ônibus. Mas, caso ainda haja uma preocupação de garantia legal contra sua discriminação, é preciso notar que a Constituição Federal já versa sobre o assunto.

 

2) Lei Municipal 13.112, de 14 de março de 2001.

A Lei Municipal nº 13.112 dispõe sobre a afixação de tabela demonstrativa dos tamanhos mínimos dos peixes destinados ao comércio nos estabelecimentos e bancas de feiras que comercializem o produto. Segundo a lei, os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos que comercializem peixes ficam obrigados a afixar, em lugar visível, tabelas demonstrativas dos tamanhos mínimos de captura de pescados fixados pelos órgãos federais e estaduais responsáveis pela preservação das espécies pesqueiras. E, além disso, a lei também obriga os comerciantes a colocar à disposição dos fregueses réguas, metros, fitas métricas ou outros dispositivos que permitam a medição do pescado comercializado.

Mais uma vez, o governo tenta interferir onde não deveria. Não é função do poder público determinar o tamanho ou demais condições de peixes. É, sim, dever do Estado garantir que o comércio possa ser realizado sem que terceiros roubem ou fraudem a loja, bem como que o cliente receba o produto que realmente contratou. E a Lei Municipal nº 13.112 somente torna ainda mais custoso o comércio. Isso porque se um comerciante realmente cumprir tais determinações, os custos de manutenção de tudo o que exige a lei serão repassados para o produto final. Ou, pelo fato de se tratar de uma lei desnecessária, muitos comerciantes acabam não a cumprindo e, quando a fiscalização aparece, uma arbitrariedade torna-se motivo para uma multa que pode falir o negócio.

 

3) Lei Municipal 13.440, de 14 de outubro de 2002

A Lei Municipal nº 13.440 proíbe o uso de aparelhos de telefonia celular nos postos de gasolina, e dá outras providências. Além disso, a lei também obriga os donos de postos de gasolina a afixar uma placa com o dizer “é proibido usar o telefone celular”.

Mais uma vez, trata-se de uma regra desnecessária e que somente faz crescer a burocrática legislação brasileira. Decidir se é permitido ou não o uso de celulares cabe ao dono do estabelecimento. Mas, segundo o autor do projeto de lei, o vereador Ricardo Nunes, deveria haver tal mudança para “atualizar os ditames da legislação em vigor diante da realidade atual”. Só faltou dizer quais seriam essas as necessidades da realidade atual para impor mais uma burocracia desnecessária na vida dos paulistanos.

 

4) Lei Municipal nº 13.997, de 10 de junho de 2005

A Lei Municipal nº 13.997 dispõe sobre o combate ao vício do jogo na cidade de São Paulo. Com isso, passou a ser obrigatório que toda casa exponha o dizer: “Advertência: a prática de jogo pode viciar e provocar problemas emocionais e financeiros”. Mas, como se não bastasse a nova imposição, ainda foram determinadas as proporções das placas que fossem afixadas nos termos de: I) no lado externo do imóvel, a placa deverá ficar em local visível e terá a medida de 1,50 m x 1,00 m; e II) outra placa deverá ficar no rol interno da entrada do estabelecimento, na medida 0,40 m x 0,70m.

O projeto de lei foi de autoria do vereador Carlos Alberto Bezzera Jr. e promulgado pelo então Prefeito José Serra. E, novamente, trata-se de uma norma desnecessária. Vale notar que o descumprimento da legislação acarreta uma multa que poderia comprometer seriamente o estabelecimento (e acabar afetando o emprego e a renda de muita gente). Mas, além disso, não é função do governo vigiar e nos advertir sobre nossos hábitos, como se a classe política fosse um “grande pai” da sociedade. Um Estado-babá e paternalista em pleno século XXI não tem mais cabimento (e nunca teve).

 

5) Lei Municipal nº 14.065, de 14 de outubro de 2005

A Lei Municipal nº 14.065 dispõe sobre a comercialização de orquídeas e bromélias no município de São Paulo. Segundo a lei, o comércio de orquídeas e bromélias só será permitido quando estas forem provenientes de viveiros devidamente cadastrados e autorizados pela autoridade competente (órgão ambiental estadual e federal). Além disso, as embalagens e rotulagens destes produtos deverão conter o número do lote e o número da autorização do plano de manejo cadastrado pelo produtor nos órgãos ambientais estaduais e federais e o endereço completo do local da produção/extração.

A multa para cada unidade de orquídea e bromélia sem as especificações previstas em lei corresponde a R$ 300,00, um valor que pode representar a falência de um comerciante se o estoque todo estiver sem as arbitrariedades requisitadas pela Prefeitura de São Paulo. Cabe a pergunta: será mesmo que deve haver uma lei para que essas especificações constem no produto?

 

6) Lei Municipal nº 16.382, de 1º de fevereiro de 2016

A Lei Municipal nº 16.382 obriga o uso de capacete como equipamento de segurança para a prática de skate, nas áreas destinadas ao esporte situadas dentro do Parque da Independência. E é uma lei totalmente desnecessária.

Por mais desejável que seja o uso de capacetes quando praticando esportes, não cabe à Prefeitura e ao governo ditar como cada um deve viver sua vida. E é importante notar que Liberdade implica em responsabilidade, o que corresponde à internalização dos riscos e decisões tomadas por cada indivíduo. Por fim, vale notar que essa lei em específico é particularmente imbecil por adotar tom paternalismo apenas para o Parque da Independência, e não outros parques. Então, além de desnecessária, é incoerente.

 

7) Lei Municipal nº 16.586, de 09 de dezembro de 2016

A Lei Municipal nº 16.586 dispõe sobre a obrigatoriedade de ganchos tipo cabide ou suportes em todas as instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, locais de culto religioso e repartições públicas. Ou seja, a lei torna obrigatória a instalação de cabides ou suportes para bolsas em cabines individuais.

É realmente necessário ter uma lei para isso?

A multa para cada cabine que não tiver o gancho é prevista em R$ 100,00. Mas o importante é entender: antes da lei, os estabelecimentos já colocavam ganchos no banheiro para se pendurar bolsas e casacos porque isso é um elemento que agrada a sua clientela. E, no comércio, quem manda em toda a loja é o cliente. Não cabe ao governo ditar como as coisas devem ser feitas se o mercado, a concorrência e o senso empresarial de cada estabelecimento já é responsável por tais observâncias.

 

E essas 7 leis (assim como muitas outras) precisam ser revogadas. Elas constituem um entulho legislativo que somente aumenta a regulação e a burocracia sobre a vida das pessoas, sem qualquer necessidade. É imoral.

A justificativa presente no projeto diz que a legislação municipal é complexa e conta com diversas leis que, muitas vezes, se tornam entraves para a desburocratização. Por isso, objetivando maior eficiência na Administração Pública, propõe-se o presente Projeto de Lei com o objetivo de revogar uma série de leis municipais que, por si só, mostram-se ineficientes.

Janaína Lima é vereadora na cidade de São Paulo eleita pelo Partido NOVO com 19.425 votos e representando um total de 140.794 votos confiados à legenda. Com 32 anos e muita disposição, Janaína não mede esforços para trazer novos ares à política brasileira. Tanto que, nos últimos anos, destacou-se magistralmente por ser porta-voz do movimento “Vem Pra Rua”, um dos principais grupos responsáveis por mobilizar e convocar manifestantes contra a corrupção e em defesa da ética na política.

O que Janaína Lima está fazendo e promovendo com a sua campanha “Revoga Já” é algo que deve ser da atenção de todos os vereadores da casa. A burocracia, as regulamentações governamentais, bem como o excesso legislativo como um todo, são um dos fatores que mais fazem pesar o custo Brasil e dificultam a vida de cada paulistano, desde o comércio até o lazer.

Está na hora de termos menos regulações e mais Liberdade.

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