Apresentação do problema

Tema recorrente nos debates públicos sobre criminalidade é o da redução da maioridade penal, tendo em vista o aumento real e virtual dos crimes cometidos por menores de idade, muitos deles extremamente violentos, como o assassinato brutal do menino João Hélio, de 6 anos de idade. Real porque segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trazidos pela revista Exame (2016), de 2015 para 2016 tivemos um aumento de mais de 100% no número de jovens cumprindo medidas socioeducativas, saltando de 96 mil para 192 mil. Virtual porque sempre associamos esse clamor popular às chamadas sensacionalistas de telejornais policialescos e arroubos apaixonados de justiçamento por parte de boa parcela da população, com ou sem instrução ou posição social, que se colocam ao lado de qualquer medida drástica que vise coibir o aumento galopante da criminalidade que avança pelo país.

Segundo os defensores da redução, esta agiria como um fator de prevenção geral positiva e negativa, afirmando a confiança da sociedade na validação de suas expectativas sociais e como elemento de dissuasão dos menores delinquentes e daqueles maiores que dos jovens possam querer se utilizar. Uma redução seria uma transformação de todas as ocorrências de atos infracionais cometidas por adolescentes de idade entre 16 e 18 anos em verdadeiros crimes, subtraindo-os da proteção do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e da incidência de medidas socioeducativas para o universo do Código Penal e leis extravagantes e das penas. Poderoso instrumento de intimidação de adolescentes que se iniciam precocemente no mundo do crime, ao avaliar as relações de custo e benefício dessas condutas, tendo em vista a retirada dessa proteção.

Já os detratores da redução afirmam que esses efeitos de prevenção seriam inócuos visto que a faixa etária de criminalidade não se altera ao se chegar à maioridade. Além disso, a redução apenas impulsionaria os índices de criminalidade ao retirar os jovens de medidas ressocializadoras e jogá-los no mundo carcerário, verdadeira ‘escola do crime’. Dizem que a redução é uma solução falsa e que nada resolve, apenas agindo como vingança social contra o crime, mas sem efetividade na sua combatividade, e servindo como ferramenta de ilusão das massas vitimadas que se sentem psicologicamente mais seguras e eximem a classe política da responsabilidade estatal pelo estado social caótico da nação. Ainda defendem o ECA como importante e avançado diploma legislativo que protege não apenas o jovem, considerado sujeito em processo de desenvolvimento, mas toda a sociedade ao garantir que esses infratores serão reintegrados à sociedade, plenamente recuperados a retomar as rédeas de suas vidas.

Há problemas em ambas as abordagens. Os defensores da reduOs críticos da redução estão certos em apontar que esta não passa de artifício jurídico socialmente inócuo avançado por legisladores sem legitimidade e apreço popular, manejada para fins grosseiramente eleitoreiros e politicamente oportunistas. Por outro lado, sua solução não é perfeita, visto que o caráter ressocializante das medidas impostas pelo ECA aos menores infratores é discutível, chegando a ser inexistente em muitos casos. Há problemas nos estabelecimentos de internação, pouco divergindo estes, muitas vezes, de carceragens lotadas, com pouco espaço, insalubridade, ausência de educação e presença de tortura física, psicológica e até sexual, em alguns casos. Em outros casos, as medidas são mais punitivas e severas que uma pena. Ou são mal aplicadas, ou nem o são. Para não falar que uma mínima efetividade social no controle da criminalidade juvenil dependeria de instituições policiais, penitenciárias e judiciais eficientes e com recursos, realidade distante do Brasil.

O presente trabalho busca ir além de considerações puramente jurídicas e ideológicas ao colacionar dados e relacioná-los a uma análise aprofundada de diversos setores da vida social, política e cultural do Brasil democrático pós-1988. Excursos oferecidos por Hans-Hermann Hoppe, filósofo e economista da escola austríaca, e encerrando com uma visão larga e profunda da cultura nacional e a influência de elementos espirituais invasivos e inimigos de toda cultura racional e humana, trazida pelo grande filósofo brasileiro, Mário Ferreira dos Santos. Encerramos com um olhar menos detido nas particularidades técnico-jurídicas e direcionado a um pensar meditativo sobre o Direito como elemento da vida espiritual do homem e da Justiça, e nos colocamos como partidários de uma terceira posição: a abolição do limite etário da imputabilidade penal, limite destituído de valor científico, propondo a substituição de um sistema formalista de distribuição de penas por um juízo pessoal, caso a caso, das instâncias judiciais em relação às crianças e jovens envolvidos com infrações penais, visando a defesa da sociedade e uma autêntica recuperação moral, humana e social do criminoso, respeitando, sempre, sua autodeterminação de vida, irredutível a qualquer tentativa de controlar e formar forçadamente suas vidas pelas mãos do Estado.

A P.E.C. e o contexto histórico-legislativo

Iniciamos elencando as propostas, do Congresso Nacional, objetivando contornar ou revogar mesmo a disposição constitucional sobre o limite da imputabilidade penal. Paralisada desde 2015, quando era uma das bandeiras do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, hoje preso pela Operação Lava-Jato, a matéria voltou a ser objeto de discussão e deliberação no Congresso Nacional, com a PEC 33/2012, ressuscitada do limbo de propostas polêmicas de emenda à Constituição, que traz a possibilidade da redução da idade de maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser encaminhado ao plenário. O relator é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), substituindo a redação do projeto do senador licenciado e agora ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, rejeitando as PEC’s anteriores que tratavam do mesmo assunto: a 74/2011 do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a 21/2013 de Álvaro Dias (Pode-PR) e a 115/2015 da Câmara dos Deputados.

O relatório do senador tucano diz que o país está diante de uma “ficção jurídica”, pois não há

“ligação necessária com a realidade concreta e que desconsidera se o agente era ou não capaz de entender o caráter ilícito do fato”

A PEC de Nunes restringia a redução da menoridade penal para crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico de drogas e casos constantes e sucessivos de roubo qualificado e agressão física. Ferraço excluiu o tráfico de drogas, mas incluiu um total de quinze casos, como homicídio doloso, latrocínio, estupro e genocídio. Além disso, o projeto novo exige alguns requisitos. Primeiro, ele tem de ser proposto por membro do Ministério Público e deverá ser decidido por órgão judicante especializado em questões de infância e adolescência.

A PEC institui o “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal”, que é uma ferramenta processual que “burla” o limite da maioridade penal como uma espécie de excepcionalidade, para abarcar os crimes compreendidos na Lei 8.072/1990, como latrocínio, extorsão, estupro, favorecimento à prostituição e exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis e ainda homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.

O pedido do MP dependerá da análise de fatores subjetivos, como o da compreensão do menor sobre o caráter delitivo de sua conduta e seu histórico familiar, social, cultural e econômico será igualmente dissecado. Antecedentes criminais também serão levados em conta e o contraditório e a ampla defesa estão assegurados. A nova sistemática suspenderá o prazo prescricional do crime até o trânsito em julgado do pedido de desconsideração da imputabilidade penal. Institui também que o cumprimento da pena se dará em estabelecimentos prisionais distintos ou em áreas separadas do restante dos presos.

No presente momento, a votação da PEC foi adiada, estando para ser novamente colocada em pauta ao final do mês de outubro de 2017. O adiamento foi um pedido da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que foi aprovado pelo colegiado: 10 votos a favor e 8 contra. Segundo Hoffmann, a medida exige uma discussão mais profunda e aberta à sociedade, sendo que prejudicará principalmente os jovens moradores da periferia, cooptados pelo crime organizado. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) a seguiu na crítica ao dizer que a medida só tornará mais fácil que os jovens fiquem expostos à criminalidade presidiária.

O senador Magno Malta (PR-ES) retrucou, ao dizer que criminosos merecem ser punidos, independente da sua idade e que o adiamento prejudica o combate à criminalidade.

Uma alternativa à PEC é o projeto do deputado Aliel Machado (Rede-PR), que estende o prazo máximo de internação para os jovens infratores, estabelecido pelo ECA, de 3 para 10 anos. A proposta é defendida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

Dados da delinquência juvenil

À guisa de introdução à discussão propriamente jurídica da menoridade penal, trazemos dados históricos e estatísticos sobre a realidade social da criança e do adolescente no Brasil, de forma geral, e da delinquência juvenil, em particular.

Trazemos a seguir dados coletados em um artigo da Unicef, da sua página brasileira na internet, com informações sobre a situação social da criança e do adolescente no Brasil:

·         Dos 201,5 milhões de brasileiros, 59,7 milhões tem menos de 18 anos. Mais da metade é afrodescendente e 821 mil são indígenas.

·         Porcentagem de adolescentes vivendo na pobreza no Brasil: 37% são brancos e 61% são negros e pardos (Censo Demográfico 2010).

·         Redução da imortalidade infantil no Brasil: 68,4%, alcançando uma marca de 14,9 mortes para cada 1000 nascidos vivos, segundo o Ministério da Saúde (SIM/Sinasc 2012). Mas bebês de até 1 ano ainda morrem de causas evitáveis e as crianças indígenas tem o dobro de chance de integrar esse rol de mortandade.

·         Registro de nascimento: o percentual de crianças registradas no primeiro ano de nascimento subiu de 66% em 1990 para 95% em 2013 (Pnad 2013). São as indígenas as mais excluídas do registro civil de nascimento, com apenas 57,9% delas sendo registradas. 

·         Percentual de crianças com idade escolar obrigatória fora da escola: queda de 19,6% para 7%. Mas mais de 3 milhões de crianças ainda estão fora da escola, a maioria sendo composta por pobres, negros, indígenas e quilombolas.

·         Trabalho infantil: por volta de 1,7 milhão de crianças de 5 a 15 anos ainda trabalham no Brasil (Pnad 2014). Entre 2007 e 2014 esse número caiu 44%, de 2013 a 2014 subiu 8%.

·         Transmissão vertical do vírus HIV: o Brasil fez cair pela metade em crianças menores de 5 anos entre 1995 e 2013, em 374 casos. Dados do Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde. Cresce, porém, o número de adolescentes infectados, com o valor de 53% de aumento de novos casos em meninos com idade entre 15 e 19 anos.

·         Homicídios de jovens e crianças até 19 anos: de 1990 a 2014 mais que dobrou, passando de 5 mil para 11,1 mil ao ano (Datasus, 2014). Isso significa que 30 crianças e adolescentes foram assassinados por dia, em 2014. A taxa de homicídio entre adolescentes negros é de 36,9 a cada 100 mil habitantes contra 9,6 dos brancos, quase quatro vezes maior.

·         Das mortes de adolescentes no Brasil, 36,5% são de assassinatos, percentual de 4,8% na população total (Índice de Homicídios na Adolescência no Brasil, 2015), resultado que coloca o Brasil no segundo lugar no ranking dos países com o maior número de assassinatos de meninos e meninas de até 19 anos, perdendo apenas para a Nigéria (Hidden in Plain Sight, UNICEF, 2014).

Alguns dados revelam melhorias significativas em diversos setores, como a redução da mortalidade infantil e da evasão escolar nos últimos vinte anos, mas também umas pioras assombrosas no número de crianças e jovens oprimidos pelas chagas sociais do trabalho ilegal, doenças venéreas e vitimados pelo crime. Se, no Brasil, as crianças e jovens matam, eles também morrem, principalmente morrem.

Ariel de Castro Alves, advogado e coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, nos diz que menos de 3% dos crimes no Brasil são esclarecidos e tem seus autores processados e que a reincidência no sistema prisional brasileiro passa de 70%, valor percentual não muito distante do sistema de internação de jovens. Além disso, o autor do artigo colaciona dados, entre os quais alguns que revelam que as maiores vítimas da violência são crianças, adolescentes e jovens. Mortes de jovens ocorridas entre 1980 e 2002 representam o total de 16% do total de homicídios, de acordo com pesquisa do Núcleo de Estudos da Violência da USP, 59,8% dos quais foram cometidos com armas de fogo. O último estudo da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) revela que 16 crianças e adolescentes são assassinados por dia no .

Alves nos traz que essas mortes aumentaram 80% entre 1990 e 2002 e há um aumento nas mortes violentes de jovens no Brasil, de acordo com pesquisas do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), da OEI (Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura) e estudos da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). O aumento na morte de jovens entre 15 e 24 anos aumentaram 48,4% entre 1994 e 2004, para um crescimento populacional de 16,5%.

Para ele:

Não há nação, entre 65 países comparados, onde os jovens morram mais vitimados por armas de fogo do que no Brasil. O país também é o terceiro, num ranking de 84, em que mais jovens entre 15 a 24 anos morrem por homicídios. O relatório do Mapa da Violência 2006 demonstra que 15.528 brasileiros entre 15 a 24 anos perderam a vida em 2004, em acidentes, homicídios ou suicídios causados por armas de fogo. Em mortes violentas, principalmente de jovens, o Brasil lidera, à frente inclusive dos países que estão em estado permanente de guerras ou conflitos armados.

Ele ainda nos apresenta as taxas de homicídios entre os jovens. As maiores são do Rio de Janeiro (102,8 mortes por 100 mil jovens), Pernambuco (101,5) e Espírito Santo (95,4) e São Paulo aparentemente foi melhor: 9° lugar (56,4), mas com 51,7 homicídios por 100 mil habitantes jovens, acima da taxa média nacional.

Alves nos indica que a desocupação juvenil chega ao índice de 45,5%, de acordo com informações do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos).

Os dados da página da Unicef e os selecionados pelo advogado menorista lançam uma luz sobre o problema da delinquência, a saber, ela não se dá em um vazio de oportunidades igualitariamente oferecidas onde a relação custo-benefício é cristalina, mas em um país profundamente desigual e um onde a violência tem suas vítimas preferenciais exatamente entre os jovens. A seguir temos dados propriamente relacionados à delinquência juvenil, o lado reverso e consequencial dessa medalha.

Segundo dados do CNJ apresentados pela revista Exame, chama a atenção não apenas o aumento no número de jovens cumprindo medidas socioeducativas, que são verdadeiras penas criminais, mas a relação desses números com faixas percentuais de determinados crimes.

O tráfico de drogas é o ato infracional mais presente entre as 249,9 mil ocorrências, representando cerca de 60 mil delas, conforme registrado pelas Varas da Infância e Juventude. Logo em seguida vem o roubo qualificado, com 51,4 mil ocorrências.

Sobre o estado do menor no cumprimento de suas penas (porque não é de outra coisa que se trata aqui), das 245,1 mil medidas socioeducativas sendo aplicadas no Brasil, 36,2% delas se refere à liberdade assistida e 35,7% de prestação de serviços à comunidade.

No entanto, esses dados apresentados pela revista Exame a partir das fontes do CNJ só levam em conta as ocorrências dentro do sistema judiciário, ignorando o que ainda não se processou e principalmente as cifras negras dos crimes que sequer chegam ao conhecimento da Justiça. É um espaço amostral significativo para termos de comparação, mas concretamente limitado. É o que se revela quando o comparamos aos dados oficiais do encarceramento dos maiores e imputáveis. Dados do Ministério da Justiça, dados de 2016, apontam que apenas 0,9% dos crimes cometidos no Brasil o são por menores de 18 e maiores de 16 anos.

Por esse prisma, Luiz Carlos Vieira de Figueiredo, assistente ministerial no Ministério Público Estadual de Pernambuco, que oficia junto às Varas da Infância e Juventude em Recife e assessora os Procuradores de Justiça, traz um elemento de comparação da delinquência juvenil com a adulta: menos de 10% das infrações penais ocorridas no Brasil são cometidas por menores de 18 anos, se compararmos a relação entre o total de jovens delinquentes e a população total dessa faixa etária com a relação entre criminosos adultos e o total da população imputável. Uma relação interessante para o propósito de desqualificar a importância dada à delinquência juvenil e qualificar o aspecto midiático da questão.

Já havíamos colocado que Alves apresentara a taxa de reincidência no sistema prisional como 70%. Ocorre que essa é também a faixa da população prisional brasileira com idade entre 18 e 28 anos, o que demonstra que a defesa do caráter de prevenção geral negativa feita pelos arautos da redução é destituída de sentido na nossa realidade fática. Ademais, o dado, também já apresentado, de que apenas 3% dos crimes cometidos no Brasil são processados só reforça que o problema não está na existência ou não de penas, ou no seu rigor, mas na falência do Estado, sua incapacidade moral e material de reagir com eficiência administrativa e judicial à criminalidade como um todo. Sem recursos, pessoal, probidade e estruturas eficientes de repressão e processamento dos delitos, pode-se reduzir a menoridade quanto se queira, a violência tenderá mais a aumentar que a diminuir. O autor só confirma essa tendência com outros dados: adolescentes são responsáveis por apenas 1% dos crimes cometidos no Estado de São Paulo e por menos de 4% do total de crimes, segundo levantamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. E só 10% dos crimes graves são cometidos por adolescentes, segundo dados do Ilanud (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para prevenção do delito e tratamento do delinquente).

O advogado escreve que censos penitenciários realizados em vários estados brasileiros nos últimos anos delimitam uma faixa de 60% de reincidência criminal, ao passo que na antiga Febem, apesar de sua crise permanente, é de 19%. Ainda diz:

Um diagnóstico nacional por amostragem, organizado pela Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) com o Conselho Federal de Psicologia (CFP), através de vistorias em unidades de internação, concluiu que a maioria dos estados brasileiros está adotando políticas de mero encarceramento promíscuo, sem atividades educativas, profissionalizantes, culturais, esportivas e sem atendimento médico, acompanhamento jurídico e com estruturas inadequadas para a aplicação de medidas sócio-educativas.

Outra foi a abordagem do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que estudou populações de jovens delinquentes autuados em flagrante ao longo de cinco anos, de 2010 a 2014. Utilizando o modelo criminológico da curva da idade, o estudo demonstrou que a participação de jovens na criminalidade seguia a tendência de outros países do mundo. Mais da metade (52,4%) das ocorrências de autuação foram de jovens entre 15 e 24 anos, confirmando que é na juventude a época da vida quando mais se delinque, porém, sem que o fator temporal de atingimento da maioridade penal (18 anos) tenha qualquer relevância estatística. De fato, a diferença entre o envolvimento de jovens de 17 anos (7,6%) e de 18 anos (6,8%) é irrisória.

Outro dado interessante trazido pelos estudos criminológicos do ISP foi a relação entre a idade dos jovens e sua participação em determinados tipos de delitos. A autuação mais comum entre os jovens de 12 e 13 anos é de crime contra o patrimônio, enquanto que o envolvimento com drogas desponta a partir dos 14. E, dos 12 até os 25 anos de idade, as presenças delitivas preponderantes são de envolvimento com entorpecentes e crimes contra o patrimônio, revelando uma unidade sociológica e criminológica que não pode ser descartada, principalmente pelos gestores públicos na hora de desenhar e planejar programas sociais e medidas socioeducativas. “Envolvimento com armas” cresce na adolescência, mas não passa de 10% das autuações em qualquer idade, bem como “letalidade violenta” (0,2% entre os menores e 0,3% entre os maiores).

Observou-se também que a taxa de renitência (reincidência pré-processual) é muito maior entre os jovens de 16 a 17 anos que entre os de 18 a 19. Acima de tudo, esse estudo revelou que não existe uma redução significativa na participação no crime após a maioridade penal.

No aniversário de 25 anos do ECA o ISP publicou a terceira edição de seu Dossiê Criança e Adolescente, aprofundando a análise de estatísticas descritivas sobre o fenômeno da delinquência juvenil no estado do Rio de Janeiro. Segundo o documento, no segundo semestre de 2014, a cada quatro pessoas autuada em flagrante uma era adolescente, mas apenas 7% delas integraram o total de vítimas.  Foi descoberto também que se é equilibrada a distribuição por gênero do número de vítimas adolescentes o perfil do criminoso jovem é majoritariamente masculino.  Brancos são metade das vítimas e 18% dos autuados em flagrante, enquanto que as vítimas negras são 12% do total e um terço dos autuados.

Direito Penal menorista

Art. 4º do ECA:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Seguindo-se aos dados sobre a situação social da criança e do adolescente no Brasil, e os levantamentos específicos sobre a delinquência juvenil, temos que há a problemática premente sobre os aspectos jurídicos e constitucionais da redução da maioridade penal.

Para Alves, o endurecimento da lei é uma medida de caráter populista que não ataca as causas do problema, mas apenas seus efeitos, seus sintomas indiretos, e de forma pouco eficiente. Serve para o parlamento, moralmente desgastado, tentar angariar apoio popular e gerar uma sensação ilusória de segurança na sociedade. O essencial é que apostemos nas medidas de prevenção da delinquência e programas sociais. O autor defende a reformulação das polícias, do sistema penitenciário e do de internação de adolescentes infratores, e enfatiza a necessidade reforma legislativa dos Códigos Penal e de Processo Penal.

Segundo Pepe Vargas, ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República da gestão Dilma, a redução da maioridade penal só servirá para facilitar a cooptação desses jovens pelas facções do crime organizado que atua nas penitenciárias. Ele também aponta o erro na visão de quem acha que o ECA é permissivo com os infratores:

“Em alguns casos, os adolescentes chegam a ficar mais tempo privados da liberdade do que adultos que eventualmente tenham cometido um crime análogo”

Da mesma opinião é o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, que aponta, em reportagem da Veja, que o sistema prisional brasileiro é completamente falido e um celeiro de recrutamento de jovens para o crime. Há vários problemas no projeto, segundo ele, que só ilustram seu caráter populista. Karyna Sposato, advogada e consultora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), comenta que vários países adotaram a redução e só tiveram seus índices de delinquência juvenil aumentados. Ela critica a ênfase retrógrada na punição como política criminal, apostando na prevenção dos delitos.

Figueiredo, no seu artigo “Redução da maioridade penal”, aponta que a única justificativa para a defesa da redução está na crença equivocada da população de que as medidas punitivas e ressocializadoras previstas pelo ECA são brandas demais e pela recepção passiva do sensacionalismo midiático. Aduz em defesa do primeiro ponto que em alguns pontos o ECA é mais severo que a legislação penal comum, com o exemplo do limite abstrato de até 45 dias da prisão (apreensão) do menor, em detrimento do limite de 5 dias do imputável. Com relação ao segundo, atribui à grande mídia a fixação desonesta em crimes cometidos por menores por serem socialmente chocantes, gerando indignação popular e manipulação das suas audiências.

Ariel de Castro Alves nos alerta que é compreensível o furor popular diante de crimes bárbaros perpetrados por menores, bem como a revolta dos sujeitos diretamente envolvidos, como os pais do menino João Hélio Fernandes Vieites, de 6 anos, brutalmente assassinado. Porém, segundo ele, devemos nos abeirar com cautela desses assuntos, evitando nos deixar levar pelo mesmo furor apaixonado e buscando analisar racionalmente o que leva ao crescimento desse tipo de delinquência.

Por outro lado, o promotor criminal Rogério Zagallo lembra as injustiças: pessoas condenadas a medidas socioeducativas ínfimas e desproporcionais aos fatos praticados, ao passo que a outras, pelos mesmos crimes, são impostas penas longas e duríssimas, por conta do caráter irreal e abstrato do limite de 18 anos.

Na seara jurídico-dogmática, abundam considerações sobre a menoridade penal, tendo quase a totalidade dos penalistas brasileiros considerado a idade limite estabelecida abstratamente em 18 anos como a ideal. Para começar é preciso distinguir responsabilidade penal de imputabilidade penal: o primeiro termo se refere à idade a partir da qual o jovem passa a responder criminalmente e lhe é imposto uma sanção socioeducativa e programas ressocializadores, o segundo se trata da idade a partir da qual o jovem integra o rol da responsabilização plena, que lhe torna passível de condenação criminal e cumprimento de pena como todos os restantes membros da população adulta que delinquirem. No Brasil, a responsabilidade está fixada a partir dos 12 anos e a imputabilidade aos 18. Isso significa que a criança não responde de qualquer maneira antes do 12 anos e só responde daí até os 18 segundo as diretrizes protetivas do ECA, só se integrando ao processamento normal do Direito Penal comum e se sujeitando às penas de privação de liberdade em presídios comuns ao chegar aos 18. Isso no Brasil.

Falando sobre o histórico da legislação penal menorista no Brasil, Figueiredo nos traz:

É preciso lembrar que, historicamente, o Brasil adota a imputação penal apenas para os maiores de 18 anos após o Código Penal de 1940. O Código Penal de 1890 considerava os limites de 9 a 14 anos. Até os 9 anos, o infrator era considerado inimputável. Entre 9 e 14, o juiz verificava se o infrator havia agido com discernimento, podendo ser considerado criminoso. O Código de Menores de 1927 consignava 3 limites de idade: com 14 anos de idade o infrator era inimputável; de 14 até 16 anos de idade ainda era considerado irresponsável, mas instaurava-se um processo para apurar o fato com possibilidade de cerceamento de liberdade; Finalmente entre 16 e 18 anos de idade, o menor poderia ser considerado responsável, sofrendo pena. A Lei Federal 6.691 de 1979, o chamado Código de Menores, reafirmou o teor do C.P.B. quando classificou o menor de 18 anos como absolutamente inimputável. A Magna Carta estabeleceu a idade de 18 anos para a idade penal, o que foi seguido pela Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Figueiredo traz uma colação de diversos exemplos da doutrina nacional, estando ele com aqueles que se posicionam pela total imutabilidade da sistemática atual. Outros defendem a atuação pública diferenciada do Estado sobre faixas etárias diferentes, a chamada “imputação mitigada”, adotada pelo ordenamento italiano. Seria uma posição intermediária entre a responsabilização penal precoce e a fixação de um limite abstrato e fictício, impedindo uma mistura de adolescentes com criminosos profissionais no sistema carcerário ao mesmo tempo em que permitiria uma atuação específica e pedagogicamente orientada para suas faixas etárias, que seriam também faixas de responsabilização penal.

Figueiredo também comenta que a fixação da idade da imputação penal não segue qualquer critério científico, fugindo, com isso para o argumento da política criminal. Na verdade, o que ele não diz e diz ao mesmo tempo é que se trata de uma convenção mais ou menos arbitrária e que não se manifesta de maneira universal no resto do mundo. Para o autor:

Basta se ver que a idade mínima para a responsabilidade criminal é de 07 anos na Austrália, Egito, Kuwait, Suíça e Trinidad e Tobago; 08 anos na Líbia; 09 anos no Iraque; 10 anos na Malásia; 12 anos no Equador, Israel e Líbano; 13 na Espanha, 14 na Armênia, Áustria, China, Alemanha, Itália, Japão e Coréia do Sul; 15 na Dinamarca, Finlândia e Noruega; 16 anos na Argentina, Chile e Cuba; 17 anos na Polônia e 18 na Colômbia e em Luxemburgo.

Para tornar mais clara o quanto isso é equívoco, trazemos dados coletados de uma reportagem da página Pragmatismo Político com informações sobre o sistema de alguns países no que se refere à maioridade penal.

A maioria dos países do mundo segue uma sistemática igual à do Brasil, como Argentina, Espanha, Holanda, Itália, Japão e México. Aplicação de medidas correcionais aos jovens infratores, como aqui, existem em Portugal, México, Colômbia, Peru, Croácia e Alemanha. Outros possuem um sistema de penas mitigadas ao menor, como França, Venezuela, Irlanda e Inglaterra. Outros submetem a intensidade da pena à gravidade da infração, como China, Rússia e Colômbia. Dados do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal. Desnecessário dizer que à parte as diferenças e semelhanças jurídicas, a depender do país, temos inúmeras variações culturais e sociais quanto ao que seria a vida adulta.

Na Indonésia, com a menoridade penal fixada aos 8 anos de idade, pelo menos 85% dos jovens cumprem pena nos mesmos estabelecimentos prisionais que os adultos. Situação diferente dos EUA, onde raramente isso acontece. O fator diferenciador lá é que a legislação penal varia de Estado para Estado, sendo que 33 deles não estabelecem qualquer limite de idade para a imputação penal, porém, ou eles não cumprem penas em presídios comuns ou cumprem em celas separadas dos adultos, e há uma ampla gama de projetos e programas de ressocialização e uma fiscalização eficiente. Algum alento, visto que os EUA ostentam a posição de país com o maior número de jovens encarcerados do mundo: cerca de 200 mil jovens menores de 18 anos estão presos ou em julgamento. O país também não assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança estabelecida pela ONU em 1990.

Tendo visitado unidades de internação em alguns estados norte-americanos, o advogado Ariel de Castro Alves relata que eles não apenas aplicam medidas socioeducativas (atividades educativas, profissionalizantes, esportivas, culturais) como tinham amplo atendimento psicológico, médico, jurídico e, apenas em casos extremos, como dito, ficam em presídios convencionais, mas nunca dividem cela com quem não seja de sua mesma faixa etária.

Segundo o advogado, 70% dos países do mundo estabeleceram a maioridade em 18 anos. Espanha e Alemanha, após terem reduzido a maioridade penal, se arrependeram e voltaram atrás após verificarem um aumento na criminalidade. Com o restabelecimento do antigo limite o índice se estabilizou novamente. Ainda instituíram um sistema de medidas socioeducativas para jovens entre 18 e 21 anos.

O Irã apresenta um fato interessante que é o critério da puberdade como limite de imputação penal, o que torna meninas imputáveis já aos 9 anos e meninos apenas aos 15, no que é duramente criticado pela Unicef, a comunidade internacional e especialistas. O critério da puberdade, segundo diversos estudos, é considerado insuficiente e pouco científico, mas não se cogita que o da fixação da idade aos 18 não é muito melhor.

Em Cuba a maioridade penal está fixada aos 16 anos, mas os menores de 20 cumprem pena em estabelecimentos especiais ou em áreas separadas nos presídios comuns, onde são objeto de ressocialização e educação profissionalizante. Há também um sistema de redução progressiva da pena conforme a faixa etária. Também é crime um adulto se utilizar de pessoas menores de 20 anos para cometer crimes.

Colocamos esses exemplos para efeitos comparativos, mas a verdade é que é preciso que se tenha em mente que o ambiente social, cultural, educacional e político de cada nação é muito único. Pode-se falar dos países europeus como de uma região do mundo muito uniforme em termos de ambiência social e de delinquência, mas o mesmo não se aplica às Américas. Da mesma forma, a unidade cultural da América Latina não pode ser comparada ao caldeirão cultural que é a Ásia e a África. Assim, por exemplo, a menoridade penal na Noruega é fixada aos 15 anos de idade, mas nesse país as crianças tem uma formação escolar pública única no mundo.

No que se refere à Convenção dos Direitos da Criança de New York, o Brasil é signatário, bem como a quase totalidade dos países do globo. Ela é um bom paradigma para Figueiredo, pois não impõe um limite fixo de idade, antes respeita a política criminal de cada país em atenção às suas particularidades concretas, mas afirma um limite moral ou axiológico: tais políticas não podem agir em detrimento dos direitos dos sujeitos menores de idade que a Convenção buscava proteger. O Brasil se compromete hoje a concretizar as promessas feitas nessas convenções internacionais, até como forma de integração no novo mundo globalizado, mas encontra inúmeras dificuldades práticas até no mínimo que deveria estar realizando no tocante à segurança pública de seus cidadãos e administração de um sistema prisional falido.

A argumentação jurídica de Figueiredo chega ao seu clímax: conclui pela impossibilidade da redução da maioridade penal através de emenda constitucional. Não se trata de competência do Poder Constituinte Reformador, mas do Poder Constituinte Originário, que deverá promulgar uma nova Constituição. O autor afirma isso tendo em vista que o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 diz:

“Art. 228 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislação especial”

O artigo 27 do Código Penal repete essa disposição constitucional. Para o autor a inimputabilidade dos menores de 18 anos é verdadeira garantia fundamental e, portanto, insuscetível de ser abolida ou alterada com prejuízo por qualquer ato de reforma admitido pela própria Constituição, conforme o artigo 60, § 4°, IV. Trata-se de cláusula pétrea a proibição de se abolir qualquer direito ou garantia fundamental.

A essa profissão de fé na petrificação constitucional seguem outros artigos de fé do autor. Ele confia que a sistemática atual do ECA é teoricamente perfeita e que os problemas todos advém da incapacidade do Estado de implantar tais medidas. Afirma o caráter pedagógico das medidas socioeducativas e até diz que esta é sua função primordial, apontando o papel fundamental do Estado nessa pedagogia, dizendo inclusive que é do Estado a principal responsabilidade pelo fracasso na condução de políticas públicas de ressocialização do menor delinquente. Aponta também sua responsabilidade no fracasso na luta contra a desigualdade como um dos fatores causadores do aumento dessa espécie de criminalidade.

O advogado Ariel de Castro Alves argumenta no mesmo sentido de Figueiredo, insistindo no caráter pétreo de que se reveste a maioridade penal como direito fundamental garantido pela disposição constitucional que decreta que o rol trazido pelo artigo 5° não é taxativo, mas exemplificativo, podendo outros direitos serem constitucionalmente reconhecidos e protegidos, ainda que ali não figurem, como os admitidos em convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos que, se aprovados pelo mesmo quórum e procedimento formal de uma emenda constitucional, adquirem valor jurídico de norma constitucional material. Alves também defende o ECA, dizendo que é essencial que os menores sejam processados e submetidos ao sistema da lei especial, dada a sua natureza especial de sujeitos em desenvolvimento. Defende e aplaude as medidas socioeducativas, as penas de liberdade assistida e demais medidas alternativas de caráter ressocializante.

O advogado também critica quem defende a redução pelo fato de criminosos adultos se utilizarem de menores para cometer crimes com impunidade. Se é esse o problema, é ilógico punir o menor com maior ou mesmo igual severidade com que se pune o aliciador. Este é que tem de ser punido muito mais severamente pelo fato de ser um sujeito desenvolvido mental e socialmente se aproveitando de sujeitos em desenvolvimento moral, mental e social.

Paralelamente às considerações jurídico-dogmáticas, temos o posicionamento mais eticista e sociológico de Magna Simone Albuquerque de Lima, professora , especialista em Linguagem e Comunicação e estudante de Direito. Em seu artigo “O mundo da criminalidade e os jovens”, a autora delimita duas razões básicas para explicar o aumento da criminalidade entre os jovens. O primeiro é a desestruturação familiar. O segundo é a miséria social. Segundo ela, famílias socialmente desestruturadas não possuem o mínimo de condições materiais e morais de disciplinamento ético das crianças e jovens, deixando que o mundo da criminalidade as envolva, seja pela sua inércia em transmitir modelos éticos de conduta e civilidade, seja por elas mesmas estarem imersas na imoralidade do crime. E a miséria social ela trata como um caminho que conduz ao crime, devido ao abandono moral e social em que coloca a criança que, psicologicamente desajustada, se vê fechada em um abismo de imaturidade pessoal e inabilidade de se colocar limites e freios, se deixando levar pelas paixões, nunca sabendo o que é disciplinar a sua vida.

Lima busca explicar o abismo entre o garantismo progressista do ECA e o estado caótico da delinquência juvenil pela colação de um artigo do ECA, o artigo 4°. Esse artigo define que a responsabilidade pelo correto e humano desenvolvimento da criança e do adolescente não cabe unicamente ao Estado, mas também à sociedade e às famílias. Para ela, o vazio que existe entre o direito da proteção integral da pessoa em desenvolvimento, a saber, das crianças e adolescentes, consignado pelo ECA, e as responsabilidades não cumpridas do Estado, família e sociedade deve ser superado por um amplo e variado conjunto de programas e políticas públicas focado na ressocialização dos delinquentes e na prevenção da criminalidade infanto-juvenil. E permeado a tudo isso deverá estar o eixo central de encontro político e humano entre a responsabilidade estatal e a vida das famílias e das pequenas comunidades das periferias, bairros, escolas.

Temos que os advogados menoristas menosprezam ou, pelo menos, relativizam o caráter subsidiário da proteção estatal das nossas crianças e adolescentes, colocando o Estado ao mesmo tempo no papel de único culpado e de salvador universal. Essa postura ambígua não é tão contraditória quanto se pensa, na verdade ela é característica do pensamento mítico-religioso praticado por civilizações tradicionais e atuais povos primitivos. É o totemismo, onde o totem, representando a divindade que é a suprema causa do existente, é responsável tanto pelas desgraças que afligem a comunidade como pela sua cura. Para Alves e Figueiredo, o Estado é essa divindade, culpado pela falência do sistema prisional e o único que pode salvar nossas crianças e adolescentes do suicídio social. A diferença é que no mundo tradicional as ações da divindade não são caóticas, mas seguem uma racionalidade moral, um cálculo ou uma lógica com certa ordem onde os males correspondem a punições justas pelo mal cometido pelos membros da tribo e os bens são méritos dessas pessoas, ou recompensas. Em tudo impera uma lei clara, universal, que é a mesma tanto para regrar os atos humanos quanto os divinos, se expressando igualmente na regularidade dos fenômenos da natureza. Esse caráter divino-humano, de transcendentalidade, é o que se chamava, na época, de cultura.

Já um mundo onde houve o desencantamento do mundo, a laicização, onde está fragmentada a realidade em diversas interpretações jurídicas e sociológicas, onde a consciência se debruça sobre um caos de múltiplas identidades religiosas, sexuais, étnicas e sociais, onde a própria ideia de “Eu” se encontra em constante “desconstrução”, e os valores são elementos subjetivos, já quase destituídos de qualquer valor objetivo, época da “pós-verdade”, enfim, tal mundo, o nosso mundo, não deixa de possuir os mesmos ideais e aspirações de totalidade e sentido que os antigos. Mas o homem moderno não tem consciência disso, cegado pelas falsas imagens de totalidade que são as ideologias modernas, verdadeiras religiões do mundo moderno. No entanto, ainda que inconscientes, os homens são vítimas da mesma nostalgia das origens, do mesmo ardor pela clareza racional da unidade e da universalidade, de modo que elegemos, ou arbitrariamente, ou de acordo com narrativas de poder construídas por conglomerados de poder político-econômico institucionalizado, novos ídolos totens para se colocar no lugar dos antigos. Há vários desses ídolos, falsos deuses, diante do qual a consciência humana se prostra, como a fama midiática, a cultura baixa, os esportes, a carreira profissional, a política como a vemos hoje, o Estado.

Isso explica a posição quase religiosa dos advogados menoristas, atribuindo ao Estado brasileiro os cinco séculos de miséria social e abandono do menor ao mesmo tempo em que quase negam o papel essencial da família e da sociedade como um todo na condução de uma sociedade política mais justa, fraterna e moral, e na educação e formação humana e cidadã de suas crianças e jovens. Tratando o Estado como divindade, ou totem, esperam dele, ressentidos e se sentindo injustiçados, que ele resolva todas essas contradições sociais e históricas seculares, uma espécie de relacionamento com a divindade típico da luta com Deus no sentido niilista da pós-modernidade. Negação do desejo, alienação de si, projeção das próprias deficiências, medos e inseguranças sobre uma entidade paterna e toda-poderosa em quem podem descarregar sua fúria impotente. Daí não enxergam o ECA como um diploma legislativo, mas como um livro de liturgia que deve ser oficiado sem considerações críticas e que só é mal aplicado pela ineficiência dos aplicadores e seus instrumentos materiais, jamais pelos seus pressupostos ontológicos. Pressupostos que são os mesmos da nossa romântica Constituição Federal, a qual, para eles, tem a dignidade de uma verdadeira Bíblia, ou Alcorão, um texto sagrado que deve ser interpretado como um fim em si mesmo, nunca como um texto político aberto, em constante evolução e permanente diálogo com toda a sociedade, seus representantes, instituições e organizações fora do Estado formal, mas dentro da República, como ONG’s, Igrejas, templos de diversas religiões, associações beneficentes, grupos de homens interessados na evolução social e aperfeiçoamento moral do homem.

A posição da estudante Lima já é mais consciente, olhando menos para dados estatísticos e abstrações jurídicas e mais para a realidade pedagógica e social concreta do mundo infantil em áreas de risco. Cremos que isso se deve à sua formação pedagógica e recente contato com o mundo acadêmico do Direito, onde se prima pelo afastamento da realidade em função de masturbações teóricas e formalistas.

Lei Natural X Lei Positiva

Procederemos agora, a partir do estudo das obras do filósofo brasileiro Mário Ferreira dos Santos e do filósofo e economista alemão Hans-Hermann Hoppe uma reflexão sobre os descaminhos do discurso jurídico-constitucional brasileiro, sua auto-alienação e desconexão da realidade social e dos princípios puros da razão e dos valores morais transcendentes, retrocedendo a uma narrativa puramente técnica e formalista de resolução de conflitos.

O valor do estudo acadêmico do Direito se reduz modernamente ao enfoque jurídico-positivo, relegando a moral objetiva e leis naturais do ser humano ao esquecimento. A negação da realidade pelos participantes do debate acadêmico-jurídico beira à esquizofrenia: como a situação cômica de, em uma sala de aula, o professor falar que devemos buscar a vontade do legislador (mens legis ou mens legislatoris) e que o Direito é somente um encadeamento de premissas e conclusões lógicas. O que parece é que não existe mais um critério do que é correto, ora, se não existe um padrão absoluto do que correto, por consequência também não existirá um padrão absoluto do que é errado. O título grafado com um X é colocado propositalmente como um sinal de oposição, de contraste em que esses Direitos se tornaram, ao invés de serem complementares e vistos como um só.

A lei natural é descoberta pela razão a partir das “inclinações fundamentais da natureza humana […]absolutas, imutáveis e de validade universal para todos os tempos e lugares,” segue-se que a lei natural fornece um conjunto objetivo de normas éticas que guiam as ações humanas em qualquer tempo ou lugar.  A lei natural é, em sua essência, uma ética profundamente “radical”, pois ela expõe o status quo existente, que pode violar gravemente a lei natural, à impiedosa e inflexível luz da razão.

Observa Rothbard:

Os princípios legais de qualquer sociedade podem ser estabelecidos de três maneiras diferentes: (a) seguindo-se os costumes tradicionais da tribo ou comunidade; (b) obedecendo-se à vontade arbitrária e ad hoc daqueles que governam o aparato estatal; ou (c) utilizando a razão humana para descobrir a lei natural — resumindo, por conformidade subordinada aos costumes, por capricho arbitrário ou pelo uso da razão humana.  Essencialmente são estas as únicas formas possíveis de estabelecer uma lei positiva.

O que acontece é que nem a razão está valendo nada, se os iluministas vieram para enterrar toda a metafísica, os irracionalistas pós-modernos vieram pra acabar com a razão.

E ainda elucida Lord Acton:

A filosofia da lei natural defende a dignidade racional do indivíduo humano e seu direito e dever de criticar através de palavras e ações qualquer estrutura social ou instituição existente nos termos daqueles princípios morais universais que podem ser apreendidos pelo intelecto individual isoladamente.

Elisha P. Hurlbut brilhantemente explana:

As leis devem ser meramente uma declaração dos direitos naturais e dos delitos naturais, e […] tudo o que for indiferente às leis da natureza deve ser ignorado pela legislação humana […] e a tirania legal surge onde quer que ocorra a desconsideração deste simples princípio.

De todas essas definições, a de Elisha chama a atenção pelo fato de que o Estado, pela sua natureza intrínseca de expansão do poder, jamais quando confrontado com os limites naturais impostos, a eles se sujeitará. Os Supremos Tribunais têm essa função de limitação, mas os mesmos são o próprio Estado, e qualquer hipótese de limitação ao Estado nunca acontecerá, pois essa decisão cabe ao próprio Estado. A frequente e pesada produção legislativa torna mais difícil qualquer tipo de revolução, ideal ou material, especialmente com regramentos que são permissivos com a criminalidade como o do Estatuto do Desarmamento e o ECA.

Como explanado no primeiro parágrafo sobre o que se discute nas salas de aula nas Cátedras Jurídicas, alguns professores dizem que o Direito é um encadeamento de premissas e conclusões, algo que concedemos, mas não cremos que a isso ele se reduza. Há outros discursos envolvidos e duvidamos que a lógica seja um método infalível pra exprimir todos essas premissas e conclusões dos códigos, frequentemente redigidos com péssima técnica, e que possa demonstrar seguramente o que acontece na realidade. Não é a realidade que deve se submeter ao pensamento lógico-racional, mas é este que deve partir da realidade.

O professor Olavo de Carvalho, em seu livro Aristóteles em Nova Perspectiva, aponta que existem quatro tipos de discurso: o poético, o retórico, o dialético e o lógico. Trataremos brevemente somente sobre esse último.

O discurso lógico ou analítico, partindo sempre de premissas admitidas como indiscutivelmente certas, chega, pelo encadeamento silogístico, à demonstração certa (apoidêxis) da veracidade das conclusões, ou seja, se  A, então B. Se você matar ou roubar sendo um menor, então você será encaminhado para uma clínica de reabilitação ou será internado. O discurso é o trânsito do acreditado ao acreditável, por meio de um encadeamento de nexos. Majoritariamente toda a Criminologia, Direito Penal e Política Criminal querem fazer um encadeamento de nexos de que o criminoso é uma vítima da sociedade ou pode ser ressocializado. Petição de princípio que, sem demonstrá-lo, alega que a autodeterminação do indivíduo pode ser desmontada e remontada a partir de ferramentas públicas de controle social, para que ele aja de acordo com o que o Estado considera socialmente útil e válido, até para que o criminoso deixe de ser quem é e se torne quem ou o quê o Estado deseja. Nega a normalidade do delito em qualquer sociedade, como se esta fosse algo tão socialmente prejudicial como uma doença e que precisa ser eliminada, ou seja, parte do princípio de que a percepção dos altos índices de criminalidade se refere ao crime em si e não aos efeitos sociais destrutivos de uma segurança pública que se encontra desarmada diante do crime organizado. Uma visão idealizada da realidade, uma visão irreal que, por isso mesmo, se mostra incapaz de compreender o que acontece e de oferecer soluções possíveis visto que procura realizar o impossível. Quer realizar o impossível também porque tem uma visão muito grandiosa e romântica de si mesmo, do seu papel messiânico e civilizatório.

A lógica somente busca validações, ou seja, juízos postos e argumentados racionalmente. Ela não se preocupa com o real. Hans Kelsen sempre dizia que uma lei somente poder-se-ia ser aplicada caso ela fosse válida, para Kelsen não importava muito a eficácia da norma. Os juízes, ao aplicarem a norma, deverão observar se ela observou todo o procedimento válido de positivação. O jurista Bruno Leoni compara o sistema de civil law como um mercado altamente regulado e controlado. As decisões não são tomadas de acordo com o caso concreto, mas sim com base em uma engenharia social, na qual o legislador dita as decisões. Diferentemente do common  law de características de países anglo-saxões que foram influenciados pela escola realista de Alf Ross, que se preocupa principalmente com a eficácia da norma, e as decisões são tomadas se baseando no caso concreto. Nesse sistema há uma autonomia para os juízes, e a jurisprudência serve como um guia interpretativo para contrapor os direitos naturais ao direito positivado. Um critério utilizado racionalmente, sintético a priori ou analítico a posteriori, não é o utilizado na definição da idade da maioridade penal, de 18 anos, mas é este uma pura arbitrariedade, uma opção legislativa sem a menor referência a qualquer critério lógico e racional. Como se vê, de um sistema puramente lógico e racionalmente encadeado por conclusões levando a premissas que levam a mais conclusões, se chega a decisões voluntaristas, justamente pelo caráter fechado e formalista do sistema do direito positivo romanístico. É apenas uma convenção, desculpa com a qual se procura justificar uma arbitrariedade destituída de valor científico.

Agrava-se o problema pela ideia distorcida que as pessoas têm de que somente através da eleição de representantes podem mudar esse status quo e aderindo ao mito liberal da eterna discussão de temas polêmicos, como se tais assuntos não fossem discutidos de fatos por comitês e gabinetes de políticos, a portas fechadas. O direito à vida, liberdade e propriedade, que o Estado supostamente protege e garante, é retirado da titularidade do cidadão, é usurpado por esse mesmo Estado que só o protege na medida dos interesses dos ditos representantes, que instrumentalizam o Estado para seus próprios fins.

Em menos de um século de democracia perfeitamente completa, os resultados são estes: degeneração moral, desintegração social e familiar e decadência cultural constantemente crescentes na forma de taxas continuamente progressivas de divórcio, ilegitimidade, aborto e crime. Em consequência de uma quantidade – ainda em expansão – de leis e políticas de imigração antidiscriminatórias, multiculturais e igualitaristas, todos os cantos da sociedade são afetados pela administração governamental e pela integração forçada; assim, as tensões e hostilidades raciais, étnicas e culturais – bem como a discórdia social – têm crescido dramaticamente.

Menciona o professor Hans Herman Hoppe:

Não é provável que a ameaça de punição legal dissuada a pessoa de visão de curto prazo, orientada para o presente. Os ganhos que ela espera obter do seu ato ilegal encontram-se muito perto do presente, ao passo que o castigo que ela iria sofrer – no improvável caso de ser apanhada e punida – está em um futuro muito distante para ser levado em consideração. Para o indivíduo normal, é claro que há outros riscos além da pena legal que são fortes impedimentos para o ato criminoso: vergonha; perda do emprego; dificuldades para a esposa caso seja enviado para a prisão; e assim por diante. O indivíduo de visão de curto prazo, voltada para o presente, não leva em consideração tais riscos. Em seu ambiente, é normal ficar “em apuros” com a polícia o tempo todo; ele não precisa temer a perda do seu trabalho, visto que trabalha de forma intermitente ou, simplesmente, não trabalha; e, em relação à sua esposa e aos seus filhos, ele contribui pouco ou nada para o sustento deles, os quais podem muito bem ficar em situação melhor sem ele.

O professor Hoppe salienta a visão de um não criminoso e um criminoso. Aquele não está preocupado com uma vsão de longo prazo, o que importa são os momentos presentes, e ainda se a ameaça futura de prisão ou morte é mínima, os atos criminosos se tornam mais potenciais, isto é, a uma probabilidade enorme de o criminoso vim a delinquir.

O fenômeno do aumento dos índices de criminalidade somente pode ser explicado pelo processo de democratização: por um crescente grau de preferência temporal social (planejamento de curto prazo); por uma crescente perda, tanto em termos intelectuais quanto em termos morais, de responsabilidade individual; e por uma diminuição do respeito por todas as leis – v.g. relativismo moral –, estimulada por inabaláveis enchentes de legislações democráticas, isto é, um ordenamento que subssume, suprimindo, a autodeterminação moral do indivíduo a uma superior unidade político-constitucional que julga, falsamente, poder resolver todos os conflitos humanos melhor que os próprios humanos, como um monstro da abstração lógico-jurídica.

Uma posição teórica de redução de maioridade penal não resolverá, pois ainda mesmo que se reduzisse para dezesseis anos continuaria havendo crimes entre os que possuem menor idade, e também continuará havendo um emaranhado de legislações.

O Estado tira o direito de propriedade privada de defesa contra o agressor menor e alega que o crime primeiramente atinge o Estado e a sociedade, e não o indivíduo. Todo o direito natural privado se transforma em direito coletivo positivado. Como observa Radbruch:

“o direito privado deve ser considerado apenas como um instrumento provisório e constantemente declinante da iniciativa privada, temporariamente permitido pela esfera de total abrangência do direito público”.

Em última análise, toda propriedade é propriedade pública. Todo direito de propriedade privada estabelecido é apenas provisoriamente válido e pode ser alterado por meio de uma determinação unilateral do governo e juízes baseados nas exigências da “segurança pública” e do “bem comum”.

Com os governos republicanos democráticos e a monopolização da lei e da justiça e a sua tendência intrínseca ao expansionismo há uma relativização dos valores imutáveis e eternos. Com isso a criminalidade só tende a aumentar. A propriedade privada faz com que eu possa excluir esses seres bárbaros do convívio civilizacional, mas em nome do igualitarismo, que é inerente as democracias republicanas, acaba que o meu direito de excluir o marginalizado seja extinto, e, em nome do aumento do multiculturalismo se promove um aumento constante das tensões sociais e criminais. Para um governo democrático onde um homem corresponde a um voto não faz diferença se o eleitor é rico ou pobre, negro ou branco, pois todos estarão contribuindo pra mantê-lo no poder. Quando ocorre essa integração forçada os imigrantes, por não terem riqueza como os nativos, acabaram votando em demagogos socialistas que promoveram a redistribuição de renda, tirando dos possuidores de riqueza para os não possuidores, tendo como consequência óbvia o aumento dos índices criminológicos.

Com excelente perspicácia comenta Hoppe:

Excluir outras pessoas de sua própria propriedade é o único meio pelo qual o proprietário pode evitar que “males” aconteçam. Inexistindo o direito de excluir livremente, aumentará à incidência de males, – alunos, funcionários e clientes mal-comportados, preguiçosos, podres e poucos confiáveis -, e cairá o valor das propriedades. Na verdade, a integração forçada fomenta o mau comportamento e má índole.

Fica claro que crimes envolvendo menores continuarão ocorrendo, e o Estado é um dos grandes responsáveis e querer contornar esses desideratos não resolverá nada. Antes promoverá a criminalidade. Discutir a redução da menoridade penal não passa de troca de palavras que podem desencadear algum efeito, mas não exprimem a verdade das coisas, ou seja, são palavras sem valores. Sendo que não discute se a democracia funciona ou não. Parece que ela é tomada como um arquétipo e como se fosse o fundamento de todas as coisas, um pressuposto incriticável a partir da qual se valora toda a realidade social como um dogma absoluto.

Sem pretensões de elaborar uma nova teoria da pena, devemos colocar em evidência a injustiça de como um mal que é o crime é punido com outro mal, a pena, em proporções completamente diferentes. Tanto Ferrajoli como Feijoo Sánchez, concebem que o fim ou finalidade da pena está relacionado com os efeitos sociais buscados desde a perspectiva jurídico-normativa de tipo axiológico, enquanto a função da pena está relacionada com a análise descritiva dos efeitos sociais produzidos, inclusive quando estes se distanciam das finalidades previamente postuladas para a pena.

As Teorias se dividem tanto em retribucionistas como preventivas. Estas se dividem em prevenções gerais e especiais de acordo com Ferrajoli.

Discorrendo brevemente sobre a preventiva no seu aspecto de querer separar o indivíduo do coletivo, como se fossem coisas independentes, tal concepção está completamente equivocada, ambos são complementares.

Explana o professor Olavo de Carvalho:

Com toda a evidência, os termos “individualismo” e “coletivismo” não expressam princípios de ação lineares e unívocos, mas dois feixes de tensões dialéticas, que se manifestam em contradições reais cada vez que se tente levar à prática, como se isto fosse possível, uma política linearmente “individualista” ou “coletivista”

O “individualismo” sugere, de um lado, o egoísmo, a indiferença ao próximo, a concentração de cada um na busca de seus interesses exclusivos; de outro lado, sugere o dever de respeitar a integridade e a liberdade de cada indivíduo, o que automaticamente proíbe que o usemos imoderadamente.

O “coletivismo” evoca, de um lado, a solidariedade, o sacrifício que cada um faz de si pelo bem de todos; de outro lado, evoca também o esmagamento dos indivíduos reais e concretos em nome de benefícios coletivos abstratos e hipotéticos.

Diante disso podemos notar que o criminoso é o ser mais individualista possível na sua acepção negativa. Não é a necessidade que leva ao crime, mas a submissão ao conjunto de paixões e pulsões, na ausência de alteridade, a inteligência do criminoso calcula riscos, avalia ganhos e benefícios, e toma decisões como qualquer empreendedor em relação a seus objetivos. É um ser racional como qualquer outro que escolheu tomar as decisões mais imorais possíveis.

Assevera o professor Olavo:

O total desamor aos semelhantes, a devoção exclusiva à busca de vantagens individuais, exclui por hipótese o desejo de reparti-las com outras pessoas. Sonegando ao próximo os benefícios obtidos na atividade egoísta, esse hipotético individualista extremado se subtrairia a si próprio de todo convívio humano e cairia na mais negra solidão, tornando-se ipso facto impotente para qualquer atividade social.

O criminoso é a própria negação da imagem digna do criador feito a sua imagem e semelhança. Ele nega o seu status de dignidade humana ao negar o de Deus. Torna-se um objeto e merece a sua punição proporcionalmente ao crime cometido.

O Coletivismo ganha destaque nessa comovisão, porque as pessoas ao sentirem medo e oprimidas atribuíram a algum líder messiânico o poder de restaurar a ordem, seja o Führer, o Duce, o Camarada e etc. Eles perdem completamente sua individualidade no sentido positivo. O Estado Democrático é o ápice de toda essa descrição ao atribuir a políticos o dever de acabar com todo o caos. O coletivismo implica no individualismo absoluto de poucas pessoas ou de uma pessoa só, em que há toda nulificação moral objetiva e uma engenharia social construída de cima pra baixo. Toda responsabilidade individual pode ser atribuída a responsabilidade de outros ou ao Estado. Isso é frequente na mente desses menores ao dizerem que foram “vítimas” do sistema.

Completa o professor Olavo:

Quanto ao individualismo tomado no sentido do respeito e devoção à integridade dos indivíduos, sua prática não só é viável como constitui a única base sobre a qual se pode criar aquele ambiente de solidariedade humanitária que é a meta proclamada – e jamais alcançada – do coletivismo.

Somente o sistema de propriedade privada, e não o de propriedade pública poderá estabelecer a ordem e lei e acabar com esse estado de anomia.

Sthepan Kinsela observa sobre a punição e a proporcionalidade:

People who are civilized are also concerned about justifying punishment. They want to punish, but they also want to know that such punishment is justified—they want to legitimately be able to punish

What does it mean to punish? Dictionary definitions are easy to come by, but in the sense that interests those of us who want to punish, punishment is the infliction of physical force on a person, in response to something that he has done or has failed to do. Punishment thus comprises physical violence committed against a person’s body, or against any other property that a person legitimately owns, against any rights that a person has. Punishment is for, or in response to, some action, inaction, feature, or status of the person punished; otherwise, it is simply random violence, which is not usually considered to be punishment. Thus when we punish a person, it is because we consider him to be a wrongdoer of some sort. We typically want to teach him or others a lesson, or exact vengeance or restitution, for what he has done.

In short, we may punish one who has initiated force, in a manner proportionate to his initiation of force and to the consequences thereof, exactly because he cannot coherently object to such punishment

Nós temos que recorrer à visão de que o critério deve ser: o criminoso perde seus direitos na mesma extensão que ele tirou. O princípio deve ser retaliativo.

A retaliação permanece como nossa única teoria de punição viável e justa, e tratamentos iguais para crimes iguais é de importância fundamental nesta punição retaliativa.  No final, descobre-se que o bárbaro é o justo, enquanto o “moderno” e o “humanista” terminam por ser uma grotesca paródia de justiça.

A maioridade penal como sintoma de Invasão vertical Bárbara

“O bárbaro ameaça a nossa ética. Invade todos os caminhos, penetra nos lares, nas escolas. Quer estabelecer a sua grandeza, na sua miséria, proclama a sua força onde esta não está, aponta a sua exaltação, quando ela é depressão, e quando julga olhar a sua altura apenas está vendo o vale, em cujos pântanos ele perdura. Sues vôos são apenas saltos de sapos, ou arrancos de fera, nunca o vôo das aves que invadem o azul do céu, e que são símbolos da grandeza e da inteligência humana.” (pg. 39 – Invasão Vertical dos Bárbaros)

O termo Bárbaro foi empregado em princípio pelos Gregos e Romanos para designar todo e qualquer estrangeiro, contudo, posteriormente, toma o sentido daquilo que não é civilizado, inculto, do que combate toda e qualquer cultura; este é o significado empregado por Mário Ferreira dos Santos em sua obra, e que adotaremos, para esclarecer a temática.

A História nos mostra que se operaram também muitas invasões horizontais por parte de bárbaros que se processaram com mais agilidade ou lentidão, violenta ou pacífica, mas sempre no sentido de impor seu poder ou pelos menos seus costumes. Não se pense precipitadamente que tais invasões se deram instantaneamente da noite para o dia, pois no Império Romano, sobretudo no final do período, deram-se gradualmente e com a ajuda interna de civilizados, já barbarizados em muitos de seus costumes.

A invasão não se processa só horizontalmente pela penetração no território civilizado, mas também verticalmente, que é pela corrupção da cultura, destruindo seus fundamentos, preparando o caminho para o fim de um ciclo cultural, assim como ocorreu em Roma e, como nos parece, ocorre entre nós.

O escopo fundamental e inicial não é só levantar o questionamento quanto a maioridade penal, a qual deveria ser um consenso e não existir idade mínima, mas além disso, denunciar a invasão vertical bárbara que se processa em nosso meio e que muitos sequer se dão conta; procederemos à elucidação de alguns conceitos necessários para bem compreender a temática da maioridade penal brasileira como sintoma de decadência cultural.

Além de pôr sob exame um tema tão simplório (maioridade penal), em verdade ele se mostra como uma constante vontade de preservação do ciclo cultural que vivemos, ciclo que podemos chamar cristão. Segundo as palavras de Mário Ferreira dos Santos:

“Pensando, assim, não é um desejo vão o nosso que pretenda prolongar o ciclo de nossa cultura. Se ela traz em seu bojo ideais supremos da humanidade, como o império da justiça, a moderação, a prudência sábia e santa, a coragem moderada e justa, a elevação da mulher e da criança, se pregamos a igualdade entre os homens, defendendo o direito de cada um ao lado dos seus deveres, se admitimos que se deve dar a todos oportunidades iguais, se afirmamos a liberdade e negamos as algemas e as coações opressoras, se pregamos o amor entre os homens, e o apoio mútuo, que fará que cada um ajude ao seu próximo, se desenvolvemos a ciência, democratizamos o saber e elevamos o padrão da vida humana, se nosso ciclo, em suma, reúne, numa síntese feliz, tudo quanto de grande anelou a humanidade, e se ainda não atualizamos tudo o que podemos e devemos realizar, como, então, desejar a destruição deste ciclo para volver ao dente por dente, olho por olho, às polaridades senhor-e-escravo, bárbaro-e-culto, opressor-e-oprimido, fiel-e-infiel?”

Parafraseando o mestre; o dever da nação é este: lutar incessantemente pela vida do nosso ciclo cultural, fortalecendo todos os aspectos positivos e impedir o desenvolvimento do negativo. É a essência da filosofia positiva.

E concordamos que o primeiro passo para conservar aquilo que temos de positivo está em denunciar as baixezas que nos ameaçam.

Foi dito acima que nossa cultura está sendo constantemente ameaçada, posta de lado frente aos valores negativos bárbaros; contudo, é preciso, antes, situar nossa cultura e seus pontos característicos. A cultura cristã ocidental tem sua própria cosmovisão e detém os seguintes princípios como notas qualificadoras essenciais, como nos ensina Mário Ferreira:

a) O universo é criatura, inclusive o homem;

b) Os povos irmanizam-se pela mesma fé, e todos são iguais perante Deus;

c) A divindade é providencial; ou seja, providência (tem uma vidência, provê, dispõe com antecedência o que pode acontecer, o possível histórico);

d) O homem é um ser inteligente e livre, que pecou livremente;

e) Contudo, pode salvar-se, graças a um mediador (Cristo), e pela livre escolha da salvação, ou por uma graça divina (gratuita ou não);

 f) A paz reinará quando a boa vontade dominar entre os homens, a vontade sadia, liberta dos vícios, que a condenam ao erro.

Eis a espinha dorsal de nossa cultura, alvo dos bárbaros. Tais princípios cristãos são a suma do laço que nos une, sem, entretanto, deixar de transparecer resquícios de outras cosmovisões, como a Hindu, Grega, Hebraica e outras, mas, todas, subordinadas, em diferentes graus intensistas, à concepção cristã.

A ruptura, a destruição de nosso ciclo cultural, hoje, mais do que nunca, ameaçado, está na quebra destas tensões, destes 6 princípios basilares de nossa civilização.

Dissemos agora pouco que o Cristianismo tem a sua própria cosmovisão; mas, que é cosmovisão? Ensina-nos Mário Ferreira dos Santos, em sua “Filosofia e Cosmovisão”, que o termo cosmovisão pode ser considerado similar à de “visão de mundo”, que pode ser exposto em linhas gerais da seguinte forma: “da soma geral dos conhecimentos, os filósofos organizaram, sistematicamente ou não, uma perspectiva geral do mundo, uma espécie de panorama geral do conhecimento, formando uma totalidade de visão, uma coordenação de opiniões entrelaçadas entre si”.

Percebe-se assim que cosmovisão vai além de um mero opinativo de todo o acontecer, mas compreende um fato individual e singular numa totalidade de saberes, uma visão de um algo em relação a um todo. O Cristianismo, pois, tem sua própria cosmovisão, sua maneira peculiar de se analisar fatos individuais numa totalidade do saber e seus princípios básicos para fazer tais aferições são os 6 já expostos.

Uma das providências bárbaras para destruir a cultura é o desmerecimento da inteligência, usando até mesmo a própria inteligência para tanto, pois salta aos olhos que a capacidade racional é um dos maiores caracteres do homem culto; desta forma, o bárbaro tenta afirmar no homem tudo que legitime a valorização de tudo quanto em nós afirme a animalidade. Nos ensina Mário Ferreira dos Santos:

“Não é mais possível pôr seriamente sobre a mesa de discussão, dúvidas quanto à animalidade do homem, nem que é ele possuidor de uma mente que o torna especificamente distinto de todos os outros animais terrestres, pois é um animal que não só é capaz de avaliar valores (os animais também dispõem de uma capacidade estimativa), mas de captar valores enquanto tais, valores possíveis, valores a serem criados, bem como de construir conceitos, e de estruturar toda uma ciência especulativa sobre esses conceitos, a qual, quando bem ordenada, alcança as leis que regem todas as regiões do ser, e são válidas em todas as esferas da realidade, o que é supinamente escandaloso para aqueles que desejariam que o Cosmos fosse o Caos, e que nenhuma inteligência houvesse regendo as coisas.” (Invasão Vertical dos Bárbaros)

Apesar de ser evidente tudo isso, nota-se essa constante vontade bárbara, e até de alguns civilizados com costumes já barbarizados, em tentar desmerecer a inteligência, procedendo de formas que levantem a desconfiança ou até mesmo a calúnia sobre a racionalidade. Mário Ferreira dos Santos traz em um rol exemplificativo algumas das formas de como isso pode se dar, tais como: 1) pela exaltação da força; 2) valorização acentuada da agilidade e da capacidade meramente física; 3) valorização exagerada do corpo em detrimento da mente; 4) valorização do visual sobre o auditivo; 5) acentuada supervalorização romântica da intuição, da sensibilidade e da sem-razão; 6) A superioridade da força sobre o Direito; 7) A valorização da memória mecânica; 8) Valorização da horda, do tribalismo; 9) A disseminação do mau-gosto; 10) A acentuação da repetição à custa da criação; 11) A valorização do inferior; 12) O problema ético; 13) A valorização do criminoso (nosso foco, neste trabalho); dentre outros temas.

Não podemos , aqui, tendo uma finalidade específica, esmiuçar cada ponto que transparece a inversão de valores que se nota há tempos em nossa sociedade; iremos expor, sinteticamente, isto é, sem explanar profundamente sobre todos os pontos.

O que é assombroso é a crescente brutalidade que se vê contemporaneamente, esta supervalorização do crime violento que muitas das vezes se vê propagandeada pela grande mídia, rádio, televisão, periódicos e, principalmente, pela internet.

“A figura do criminoso é acentuada de tal forma que se torna exemplar, e muitos desejam alcançar a notoriedade que tais criminosos conseguem. Abrem-se programas de rádio e de televisão para entrevistar criminosos, para ouvir confissões de mães e parentes, que relatam a vida de seus filhos que os preparou para o crime. Os grandes gestos, os atos nobres recebem espaço mínimo, quando não são silenciados. Toda criminalidade é acentuada com um critério de exaltação desmedida e desmerecida. O criminoso, que revela habilidade, é exaltado como inteligente, e a astúcia é apresentada como virtude. A audácia desenfreada é índice de heroicidade. ” (pág. 13 – Invasão Vertical dos bárbaros)

Não é difícil enxergar essa verdade; o honesto e justo é ridicularizado, a figura do criminoso, posta como um ideal, uma inteligência à serviço do mal, a astúcia sendo confundida com a virtude, o audaz visto como corajoso. O fraudulento, chantagista, corrupto, contraventor, enfim, figuras criminosas e, portanto, negativas, são vistas como habilidosos, artistas, defensores e hábeis; e não é difícil chegar a essa conclusão, basta olhar as famosas “séries da Netflix” e ver-se-á a completa desordem, o reino da barbárie exaltado; eis a inversão de valores sendo ridiculamente posta dentro de nossa civilização.

E aquele que deveria receber o apoio e os sentimentos de piedade (a vítima), é posta de lado, é apresentada como um ingênuo indesculpável por tê-la deixado sofrer a lesão, que alguns julgam até merecida.O que é exaltado e acentuado é o medíocre, o inferior, o bárbaro, tudo quanto tende para baixo, para o negativo.

“Vemos hoje venderem-se drogas às portas de nossas escolas, embora os traficantes serem perseguidos de modo benévolo, pois tais crimes são tratados com tolerância, numa época em que há manifesta condescendência em favor do criminoso. ” (Pag. 17 – Invasão Vertical dos bárbaros)

Uma grande preocupação que nos surge é como o bárbaro enxerga a figura do crime e do criminoso, como ele entende sua ação, como a valora:

“Para o bárbaro, o criminoso é visualizado duplicemente: segundo o seu crime atinja a tribo ou a alguém da tribo, ou se atinge quem não é da tribo ou se, além disso, é inimigo. No primeiro caso, há crime pleno; no segundo, atenua-se e, no terceiro, anula-se”. (Pag. 42– Invasão Vertical dos bárbaros)

Vê-se claramente a demonstração da visão bárbara quanto ao crime; o qual só toma importância quando atinge a tribo como um todo ou alguém em específico dela; para todo caso, mostra a individualidade comportamental, vez que a preocupação não está no crime em si, mas no objeto da lesão, a vítima da tribo. O mesmo ato, visto dessa forma, pode ser valorado positiva ou negativamente pelo bárbaro, a depender de quem atingiu o resultado. Tal demonstração ataca diretamente o 2º dos princípios cristãos já transcritos alhures:  “Os povos irmanizam-se pela mesma fé, e todos são iguais perante Deus”. Não há a preocupação com o semelhante, mas com o membro da tribo, não é importante o crime em si, mas o lesado.

Verifica-se contemporaneamente esta constante tendência em voltar os olhos ao criminoso, e menos à conduta dele e ao objeto do crime; uma benevolência exagerada o cerca e nota-se a tendência em considerá-lo como um doente mental, algo que reage sempre ao meio, virtualizando dessa forma a liberdade de escolha e a responsabilidade que são inatas ao homem, bem como sua inteligência, sua capacidade deliberativa, sua capacidade de preferir ou preterir o bem e o mal. Pensamos que a pena não pode exceder o limite do necessário, mas também não se deve olhar o criminoso com uma visão quase que totalmente pietista, como se fosse um ser que reage ao meio sem capacidade de deliberação, sem o poder de construir o seu destino. É em razão desse tipo de pensamento, dentre outros fatores, que o crime se multiplicou e alcançou níveis alarmantes.

Encontra-se inclusive respaldo bíblico que demonstra com clarividência que ninguém se exime de cumprir com a lei moral, pois a mesma se encontra sempre plasmada em sua consciência; o homem naturalmente possui a capacidade deliberativa, pode livremente escolher o bem ao mal. Vejam a carta aos Romanos de São Paulo no seu capítulo 2, versículos 14-15: “Porque, quando os gentios, que não têm lei, fazem naturalmente as coisas que são da lei, não tendo eles lei, para si mesmos são lei; os quais mostram a obra da lei escrita em seus corações, testificando juntamente a sua consciência, e os seus pensamentos, quer acusando-os, quer defendendo-os”.

Há barbarismo justamente nisto: excesso de benevolência. Procedemos como bárbaros, vendo o crime como de menor importância quando atinge alguém alheio à tribo, aqueles próximos a nós. Admitir uma maioridade com idade tão elevada é aceitar e tolerar a criminalidade, vez que esses jovens ficam alheios à lei penal, respondendo com menos severidade do que o necessário, mesmo quando seus atos importam em condutas tão hediondas, tais como quando atentam contra a vida de outrem.

E nos ensina o mestre Mário Ferreira dos Santos:

“Não se pense que defendemos excessos. Queremos sempre permanecer no meio justo e bom, conforme a grande máxima pitagórica. E bom aqui é o justo, o conveniente, visto com prudência e moderação, porque deve haver até moderação na benevolência. A magnanimidade e a clemência pertencem à moderação, sim, mas exigem a justiça, a prudência e a coragem, para que não se tornem viciosas. A magnanimidade e a clemência têm de se manifestarem contidas na justiça, de modo a nunca ofendê-la”.

Os que sofrem as lesões são nossos irmãos, e os que ainda poderão sofrer também o são. Como impedir a proliferação do crime, que ameaça tragar esta sociedade, se esta se polariza, hoje, na mais estúpida das polarizações polícia x bandido, e não prossiga avante, desenvolva-se, avassale?”

Políticas públicas como princípio da solução

Após nosso excurso filosófico sobre os problemas sociais e jurídico-científicos que assolam o Brasil, dos quais a questão da menoridade penal é apenas um deles, ou um sintoma de uma doença mais grave, conforme vimos, verificamos que há soluções a médio e longo prazo que não dependem da resolução de grandes dilemas civilizacionais. Disso decorre nossa tese de que não importa quanto espiritualmente unificada e integrada seja uma civilização, não importa o quanto seja religiosa, moralizante ou culturalmente superior, não há solução para o problema da criminalidade. O crime é um fato social normal, decorrente da vida social e cultural, e é tanto expressão da decadência moral de uma sociedade quanto de boa parte dos seus ares de renovação. Para criar o novo é preciso matar o velho. Sendo assim, há um limite antropológico para o que o Estado e mesmo a sociedade podem fazer para controlar e diminuir um fenômeno social universal e multifacetado como o crime. A realidade ontológica da sociedade é ter de conviver com os choques e entrechoques de expectativas e a realidade das condutas, é o drama da impossibilidade de comunhão verdadeira entre os homens.

Usando a linguagem teológica, poderíamos dizer que é esse o estado natural do mundo e do homem decaídos, marcados pelo estigma do pecado original e há muito pouco que se possa fazer, dentro dos limites humanos, dentro da gama de possibilidades desse mesmo estado decaído, para remediar os efeitos do pecado, além da vivência em comum do sofrimento e da necessidade, o perdão, o incremento de virtudes etc. Apesar disso, algo pode, concretamente, ser feito, senão para eliminar o crime, o que cremos ontologicamente impossível, ao menos para que ele retorne a níveis racionais e de possibilidade de controle social pelo Estado e pela sociedade, em sentido informal. Disso temos convicção ao analisar os resultados positivos de uma série de projetos sociais e programas de políticas públicas que, atacando elementos bem definidos e criminologicamente selecionados da vida social que possuem caráter criminógeno, os níveis de criminalidade podem ser reduzidos e a vida comunitária e social ser amplamente beneficiada com eles.

Voltando ao Dossiê da Criança e Adolescente do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, temos que as estatísticas registradas tiveram como fundamento a reflexão sobre políticas públicas adequadas para se enfrentar a situação da criminalidade entre as crianças e jovens. Uma série de programas de ressocialização juvenil, com cursos profissionalizantes, dinâmicas de grupo e apoio técnico-profissional nas mais diversas áreas da vida (psicológica, afetiva, intelectual, saúde), além de programas de apoio a famílias de baixa renda também com cursos e ajuda financeira e intermediação para a captação de vagas de emprego, principalmente nas periferias e comunidades pobres, foi examinada, tanto aqui no Brasil como nos Estados Unidos e em alguns países latino-americanos. O resultado da pesquisa foi observar uma queda gradual no nível de envolvimento dos jovens com a criminalidade, especialmente o tráfico, e promover uma queda ainda maior na renitência.

O foco da pesquisa se deu através de três tipos de prevenção da criminalidade, conforme estabelecidos pela literatura da criminologia: a primária, a secundária e a terciária.

A prevenção primária diz respeito a medidas de impedir que o primeiro delito por parte do jovem ocorra. Para tal, os pesquisadores buscaram as possíveis origens do comportamento delitivo e concluíram, através da referência a estudos psiquiátricos e psicológicos, que a causa motriz e fundamental do cometimento de crimes pela primeira vez na vida do jovem se dá graças à sua impulsividade, nascida de características biológicas normais em função das transformações hormonais típicas da idade. Neurologistas relacionam essa impulsividade ao desenvolvimento cerebral, particularmente ao desenvolvimento do córtex pré-frontal e a maturação do sistema límbico.

Ouvidas também foram as vozes da escola sociológica do crime que explicam que a cidade, a escola e a família são centros de controle social informal, inibidores do crime, incentivando os membros em desenvolvimento dessas microssociedades a se adequarem às normas de convivência social. As habilidades de autocontrole e capacidade de avaliar os riscos e benefícios imediatos e a posteriori (relação custo-benefício) de uma ação antissocial estão entre os elementos subjetivos dos indivíduos ao decidirem ir contra as normas ou permanecer dentro dos limites estritos das normas sociais e jurídicas.

Portanto, é lógico que políticas públicas visando impedir que o jovem adentre no crime deva se focar nesses ambientes formativos da personalidade em desenvolvimento, o ambiente familiar e doméstico, e a escola. A primeira, de maior relevância desde a gravidez da mãe até a infância, e a segunda, da infância até a adolescência.

Os pesquisadores elencaram uma série de fatores que podem desencadear alterações significativas nas habilidades emocionais relacionadas ao autocontrole ou à ausência de racionalidade para decisão na hora em que aparece a oportunidade para delinquir. Fatores biológicos como desnutrição da mãe e do bebê, nascimento prematuro ou exposição de ambos a substâncias tóxicas como nicotina, álcool e drogas ilícitas, são todos elementos que afetam negativamente o desenvolvimento cerebral da criança.

Além desses elementos biológicos, mesmo crianças sãs podem ser influenciadas em seus comportamentos e habilidades socioemocionais pelo entorno social, como um ambiente familiar destrutivo, agressivo e socialmente desintegrador. Os pesquisadores relacionam os efeitos neurofisiológicos do maltrato infantil sobre a atividade dos neurotransmissores e mecanismos de resposta a situações de estresse físico e emocional, afetando a capacidade de autorregulação da própria conduta e impulsividade. Além disso, as crianças que ainda não nasceram podem sofrer no seu crescimento pessoal e cognitivo os efeitos de um ambiente social hostil e antissocial, como demonstram as pesquisas dos sociólogos americanos. Um ambiente onde as respostas da autoridade parental se resumem a formas gravosas de violência física e moral, a humilhações e desproporcionalidade sancionadora exacerbam a compreensão distorcida da realidade da liberdade dos atos, além de influírem de forma destrutiva na forma de analisar a realidade, avaliar as escolhas e se determinar por valores humanos e éticos.

Os programas estudados nos E.U.A. propuseram, em populações de crianças recém-nascidas e as acompanhando por duas décadas até chegar à vida adulta, a substituição pedagógica dessas formas de resposta e educação coercitiva por respostas socialmente pactuadas, trocas e diálogo, com sanções sociais mais equilibradas e proporcionais. Além disso, um foco maior foi dado na aliança entre disciplina doméstica e educação formal, buscando redirecionar os comportamentos rebeldes das crianças e jovens para análises e avaliações mais lógicas das opções disponíveis, incentivando o autocontrole desde a mais tenra idade.

Já na escola, o fator preponderante para o elemento criminógeno é o da exposição criminal, isto é, a frequência de tempo em que a oportunidade de burlar a lei se apresenta às crianças e jovens, principalmente afastadas da escola. A exposição é um fator de risco tão grande ou ainda maior quanto o de um ambiente familiar antissocial e violento sobre a impulsividade e análise de riscos do futuro delinquente. Para contornar esse problema, em diversos países há a insistência na permanência cada vez maior da criança na escola. Um aumento de 20% na jornada escolar reduziu de 11% a 24% a criminalidade no Chile, e resultados similares foram encontrados em diversos projetos em escolas públicas nos E.U.A. Chioda, De Mello e Soares (2012) apontaram a influência do ambiente escolar como a maior responsável pela redução da criminalidade nas regiões das escolas onde estudaram o aumento da escolarização dos beneficiários do Bolsa Família na cidade de São Paulo. Deming (2011) já provara que a incidência criminal na Carolina do Norte, Estados Unidos, fora reduzido nas escolas com melhor qualidade de ensino.

Some-se a esse vetor o elemento importante da educação extra-curricular para a formação de competências cidadãs nos alunos de escolas em áreas afetadas pela violência, como o projeto Aulas en Paz (Colômbia), da ONG Convivencia Productiva y por Unidades, importante, segundo pesquisadores, na redução de condutas violentas e incremento da sociabilidade dos participantes, particularmente os dos grupos de alunos com histórico de atividades antissociais.

Dois elementos diretamente relacionados a essa fase de prevenção criminal primária são o esporte e o desenvolvimento de habilidades socioemocionais. Como exemplos do primeiro caso, no Brasil, temos o Instituto Bola pra Frente e Fundação Gol de Letra, colocando a prática do esporte como forma de impedir que os jovens e crianças embarquem no mundo do crime e incentivando e cultivando habilidades sociais úteis na sua formação escolar, social e humana. Apesar de não existirem pesquisas que revelem profundo impacto social de projetos como esses, a pesquisa Censo Muquiço (2008), realizada nas seis comunidades do Complexo do Muquiço, revelou que jovens de 15 a 24 anos que participaram das atividades do Instituto Bola pra Frente apresentaram indicadores sociais superiores aos de jovens dessa faixa etária que não tomaram parte em nenhuma atividade do Instituto. Estes apresentavam uma taxa de evasão escolar de 41,9% enquanto a daqueles era de 0,5%. E 94% dos alunos que participaram do projeto melhoraram seu desempenho escolar.

Sobre o segundo caso, o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, temos três estudos de pesquisadores da Universidade de Chicago, nos E.U.A., visando testar a eficácia de dois programas. Dois estudos tiveram como objeto a implementação do programa Becoming a Man (BAM), da instituição Youth Guidance, em escolas públicas, em atividades que tinham como instrumentos de controle da impulsividade o treinamento de técnicas de relaxamento e educação para comportamentos pró-sociais. Acompanhando o desenvolvimento dos jovens que fizeram parte do BAM e os comparando com o de outros que não participaram dele, observou-se uma queda de 44% de prisões de adolescentes por delitos violentos no primeiro estudo e de 31% no número de prisões de jovens no segundo. O terceiro estudo focou  em um um centro de internação provisória de jovens, o Cook County Juvenile Temporary Detention Center, e mostrou que as atividades ali realizadas trouxeram uma diminuição de  21% na taxa de reincidência de jovens provisoriamente internados.

O Dossiê traz ainda sobre projetos no Brasil:

No estado do Rio de Janeiro, o Instituto Ayrton Senna desenvolveu, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), o programa Solução Educacional para o ensino médio11, introduzindo um novo currículo e uma proposta pedagógica que prevê o desenvolvimento cognitivo (aprendizagem das disciplinas tradicionais, raciocínio lógico e pensamento crítico) associado ao desenvolvimento socioemocional (responsabilidade, abertura, colaboração, comunicação, criatividade e autocontrole).

A partir dessa experiência, em julho de 2014, o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro aprovou a Deliberação 344 que formalizou o ensino de saberes socioemocionais nos currículos dos cursos de ensino médio, “necessários para o exercício da cidadania, o sucesso na escola, na família, no mundo do trabalho e nas práticas sociais atuais e da vida adulta” (artigo 2º, Deliberação 344). A deliberação entende o conceito de saberes socioemocionais “como a incorporação de padrões duradouros de valores, atitudes e emoções que refletem a tendência para responder aos desafios de determinadas maneiras em determinados contextos” (artigo 3º), sintetizando-o nas palavras-chaves: autonomia, colaboração, comunicação, liderança, gestão da informação, gestão de processos, criatividade, e resolução de problemas (artigo 5º).

Sobre a prevenção secundária, isto é, considerações de planejamento e controle da atividade criminosa através do redesenho do espaço urbano há ainda algo a ser dito. Fala-se aqui no corte de oportunidades para se delinquir a partir de investimentos em infraestrutura urbana, iluminação pública, rede de transporte, dentre outras medidas, visando atender ao fato de que comunidades carentes e urbanamente deficientes não são apenas socialmente propensas a se tornarem centros criminógenos, mas facilitam a proliferação e crescimento de uma verdadeira cultura do crime em função dessas deficiências .

Além desse problema estrutural, outro fator relacionado à urbanidade está no processo de urbanização caótica e socialmente disfuncional, onde a integração entre os membros desses ambientes falha exatamente no ponto de ser uma comunidade para crianças e adolescentes, um lugar de comum identificação. O projeto Esporte Seguro oferece treinamento de futebol somado a ações como reciclagem de lixo e recuperação de terras degradas para 200 jovens, de ambos os sexos, em uma comunidade na cidade do Rio de Janeiro.  Nessa cidade também há o projeto Maré Sem Fronteiras, que traz, dentre outras atividades, um passeio ciclístico por diversos pontos culturais, ensejando a integração do entorno urbano maior com a população jovem de áreas carentes, possibilitando uma correção dos efeitos deletérios de uma alienação social trazida pelo conflito entre as autoridades do Estado e o poder criminoso local. Ampliação da mobilidade e resgate da memória e da cultura locais são outros pontos focalizados pelo programa.

Os objetivos da prevenção terciária é impedir, após o cometimento do crime, que o agente volte a delinquir novamente, isto é, a internação prisional visa não apenas a impedir que o condenado pratique crimes durante o período em que está internado, protegendo a sociedade, como de prepará-lo para o retorno à sociedade e a uma conduta mais pró-social, impedindo seu retorno ao mundo do crime. Vê-se, pois, que as medidas de prevenção terciária estão relacionadas à prevenção da reincidência e à ressocialização do indivíduo.

Os pesquisadores elencados pelo Dossiê apontam que entre as diversas razões para a reincidência do criminoso logo no primeiro dia de liberdade e consequente alarmante aumento da criminalidade está, em primeiro lugar, a falta de oportunidades para egressos do sistema prisional e, segundo, o estreitamento de laços com o mundo do crime. Políticas públicas e projetos sociais que tentem prevenir a reincidência devem, pois, se focar no desenvolvimento de raciocínios de custo-benefício e oferecimento de oportunidades para essas pessoas.

O programa Hawaii’s Opportunity Probation with Enforcement (HOPE, significando ‘esperança’, em inglês), no Havaí, Estados Unidos, trabalha na primeira frente tentando substituir penas severas e de difícil aplicação por penas alternativas, mais brandas, buscando substituir o simples punitivismo retributivo por uma justiça mais rápida, eficiente e que tente solucionar o problema dos infratores com a lei, tornando sua readaptação menos traumática que a dos expostos ao ambiente prisional. A ideia é colocar para os condenados a liberdade assistida em vez da clássica pena de prisão, sendo que os limites e diretrizes desse instituto penal precisam ser respeitados, do contrário, o programa coloca sanções para os infratores, mas sanções moderadas. Porém, os crimes considerados hediondos não têm seus autores beneficiados.

Outro dos pontos positivos do HOPE é a eficiência no combate ao uso de drogas. Testes aleatórios para detectar o uso de drogas pesadas pelos atendidos pelo programa são feitos e relatórios semanais são produzidos. Aqueles que falham em se manterem longe das substâncias sofrem sanções mais graves, sendo a pior a de internação prisional por no mínimo 2 dias. Resultados do programa:

Alguns dos resultados obtidos na experiência do HOPE no Havaí foram: redução do percentual de usuários de drogas entre os criminosos de 53% para 4%; redução dos custos de programas de tratamento de drogas ao conseguir que criminosos parassem o uso por conta própria; redução do percentual de criminosos que faltaram a compromissos com oficiais de justiça de 14% para 4%; redução da burocracia policial e do tempo do processo no judiciário; redução da taxa de reincidência e de encarceramento; e redução dos custos de presídios e de encarceramento.

Detalhamos que, para fazer funcionar um tal programa, é imprescindível um bom número de agentes policiais e um sistema eficiente e adequado de justiça, exatamente do que mais temos necessidade no Brasil, infelizmente.

Outro aspecto da prevenção terciária é o da reinserção social do jovem após o período de internação. Uma parceria entre o Instituto Reação e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), com o projeto “Escola de Judô e Educação”, se utilizam do esporte como forma de inclusão social.

Há também o programa Luta pela Paz que recebe, entre outros, egressos do DEGASE ou que estejam em semiliberdade. Conforme o Dossiê:

Em pesquisa realizada pela University of East London, encontrou-se que 60% a 70% dos participantes do programa disseram estar menos propensos a cometer crimes, portar armas ou ingressar em uma gangue do que antes de participar do projeto (Sampson e Vilella, 2012). Segundo o relatório da pesquisa, “os principais mecanismos que explicam como os jovens são efetivamente apoiados nesses processos incluem: (…) aprender a ouvir; respeitar as regras; desenvolver autocontrole; provar o seu valor no ringue e não nas ruas; usar os sacos de areia para descontar sua agressividade; aprender a falar sobre seus problemas e a se expressar melhor; aprender a ser carinhoso; se sentir melhor quanto a si mesmo; assumir responsabilidade por sua própria vida; e ter maiores expectativas sobre o que poderão realizar na vida” (p. 3). Souza e Constantino (2006) também avaliaram aspectos como o desenvolvimento de autocontrole e autoconhecimento, observando mudanças positivas no comportamento de jovens participantes do programa.

Do exposto se observa que, apesar da variedade maior ou menor da cultura social e jurídica das diversas nações cujos programas bem sucedidos aqui aportamos, há bons prognósticos, excelentes até, de atuação estatal e comunitária sobre diversas instâncias da vida da criança e do adolescentes, não apenas impedindo ou diminuindo as chances de sua entrada no crime, como para uma transformação social provisória e capaz, na maior parte dos casos, de lhes oferecer um ambiente social e culturalmente sadios, onde suas potencialidades e talentos encontrem espaço para extravasarem e serem desenvolvidas, com consequências morais claras no aperfeiçoamento de sua personalidade e seu autorregramento.

Claro está, porém, que nada disso será eficaz, como não o é, se não houver uma ampla integração entre Estado, sociedade e os diversos elementos que desta fazem parte no sentido de uma transformação interior, sem a qual resulta impossível que os resultados provisórios desses programas possam se cristalizar em uma visão ética própria, uma “paideia” da responsabilidade individual e socialmente integrada, comunitariamente centrada, focada no incentivo mútuo, cultivo de virtudes cívicas e humanas, enfim, em uma nova visão do homem. Há quem afirme que propósitos tão ambiciosos não podem se dar sem uma transformação radical, possivelmente revolucionária, das condições materiais de vida. Assim também o cremos, mas defendemos que tal “revolução” não precisa ser violenta se abandonarmos o totemismo estatal e nos voltarmos para nós mesmos, para nossa interioridade espiritual, e buscarmos, enquanto indivíduos e membros de nossas comunidades e lares, um cultivo gradual, demorado e parturiente da verdadeira educação intelectual, cidadã que, reverberando nas nossas crianças e jovens, germinará, em um futuro talvez não tão distante, em melhores condições morais e intelectuais para o desenvolvimento de uma nova geração, mais madura, responsável e verdadeiramente cultivada.

O começo dessa caminhada lenta deverá ser a busca, enquanto cidadãos, de integração cada vez maior de nossas comunidades, fomento de ações coletivas e organização social de ideias que visem unir as populações. Deve existir em conjunto com uma responsabilização democrática que se refletirá na condução dessas políticas públicas de iniciativa popular, em conjunto com decisões políticas a nível eleitoral igualmente maturadas. A cobrança política de auxílio moral e material de autoridades públicas deve estar presente também, mas jamais desconectada de um esforço comunitário em prol da construção de um verdadeiro poder popular, um que não apenas pressione nossos representantes, mas que seja já expressão política de uma unidade coesa e forte e com visão de futuro e vontade de lutar por uma sociedade mais justa e solidária.

No que se refere à atuação do Judiciário no enfrentamento desse problema, cremos que a opção mais correta seria a eliminação total de qualquer limite de maioridade penal, colocando em seu lugar um sistema mais humano e direto, menos formalista, para lidar com a criminalidade juvenil. Uma sugestão que se nos apresenta como um ponto de partida para a construção de tal sistema é o utilizado pelos Juizados Especiais Criminais, com seu foco na informalidade, reparação do dano, pessoalidade, celeridade. Por mais que apresente seus problemas e não funcione sempre como gostaríamos os JEC’s servem para nós pelo menos como diretrizes, um guia jurídico-processual pautado axiologicamente por valores humanos e morais condizentes com uma sociedade plural e aberta, democrática e que visa integrar e conciliar os diferentes aspectos fragmentados da realidade social em uma união, onde a justiça não seja produto abstrato de normas genéricas e uma interpretação técnica mas que o martelo do juiz seja a ratificação de expectativas sociais frustradas e emendadas pelo encontro e diálogo das pessoas.

A eliminação do limite da maioridade penal pode soar escandalosa aos ouvidos de doutrinadores garantistas, mas afirmamos que nada garante mais os direitos da sociedade e do infrator em desenvolvimento que acabar com um limite arbitrário e sem razão de ser e substitui-lo por um modelo onde, independente da idade do infrator, a realidade global de sua vida, suas necessidades, dificuldades, história, sejam interpretadas por juízes e demais agentes judiciários direcionados especificamente para essas questões. E, diga-se de passagem, apoiados por um corpo profissional de especialistas, como psicólogos, pedagogos, terapeutas infantis, sociólogos, enfim, o melhor de que pode dispor o Estado para a resolução de conflitos. Nada mais defendemos do que isso: todo o procedimento descrito pelo ECA, no que se refere ao processamento penal do recebimento da denúncia do ato infracional e apreensão do menor até seu julgamento seja estendido a todos os cidadãos, e que mais garantias sejam dadas, que todos os cidadãos envolvidos em situações de conflito com a lei, levando em conta as dificuldades fáticas para cada tipo de delinquente e de região e mesmo de crime, seja recepcionado por um juízo, desde a denúncia, onde exista todo um acompanhamento e escuta da sua situação de vida, de suas crises e traumas, e das suas razões. Que ele seja essencialmente ouvido e, sem atentar contra a sua responsabilidade moral individual, que lhe sejam oferecidas opções reais, não apenas institutos processuais mas o acesso amplo a uma variedade de projetos e programas sociais que, sem deixar de serem punições, o prepare para o retorno à vida social com o cultivo de verdadeiras virtudes cívicas e humanas. Utópico talvez, considerando que estamos no país da impunidade, da ineficiência do Judiciário e da corrupção generalizada infectando todos os setores da vida pública, particularmente as polícias civil e militar, mas não cremos que isso possa acontecer da noite para o dia. Não acreditando que o Direito é a solução final ou mesmo a mais adequada para os problemas sociais, defendemos que essas mudanças revolucionárias no sistema só poderão ocorrer se caminharem lado a lado com profundas transformações sociais e políticas na base da sociedade, em um esforço dialético de lutas, avanços e retrocessos momentâneos. Assim, pensamos, podemos sonhar em dar alguma efetividade às muitas garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente, constitucionalizando o Direito na vida social em vez de fazer o que é feito, nivelando por baixo os valores constitucionais, os considerando como fins em si mesmos e instrumentalizando seus princípios como ferramentas técnicas de fuga das responsabilidades do Estado.

Conclusão

O objetivo do presente trabalho jamais foi o de esgotar todas as possibilidades jurídico-dogmáticas de tratamento do tema da maioridade penal, ou de esgotar o recurso de elenco de dados estatísticos sobre a realidade social da criança e do adolescente no Brasil, nem o de oferecer soluções mágicas ou filosoficamente interessantes para o problema. Há abundante bibliografia sobre cada um desses elementos e resulta trabalho hercúleo e desnecessário a mera colação de propostas contraditórias, variadas e irreflexivas sobre as diversas formas de se tratar o problema da delinquência juvenil.

O nosso objetivo é duplo: primeiro o de oferecer uma crítica ao tom fechado, formalista e autista com que se desenvolve o debate desse assunto no Brasil, tanto em termos de ruído midiático quanto no que se refere à discussão acadêmica, reconhecendo que, infelizmente, mal se pode distinguir uma coisa da outra, atualmente. Buscamos relacionar uma multiplicidade módica de dados e suas interpretações sociológicas e dogmáticas a uma crítica filosófica dos pressupostos em que se dá toda a discussão, apontando seus becos sem saída, retóricas, ídolos e como refletem, em sentido mais amplo, um estado de decadência moral, cultural e civilizacional. O segundo objetivo foi o de afirmar, a contrario sensu, a inevitabilidade do fenômeno criminal como algo que é simplesmente natural nas sociedades humanas e de que as soluções a que a criminalidade juvenil deve se reportar não podem provir de ideologias idealistas e quimeras técnico-formais, mas de um enfrentamento sério das causas específicas de sua ocorrência nas diversas instâncias sociais da família, da escola, da rua, do espaço urbano e tratar, ainda mais especificamente, da reincidência.

O que concluímos foi que, além das condições materiais desumanas em que vive a maior parte da população brasileira, apresentamos um quadro de miséria moral e cultural, que se reflete não só no abandono dos pobres à sua própria sorte (um eufemismo para a criminogenia), mas no estado animalesco e irrefletido de consciência de nossas elites político-econômicas e intelectuais. Os primeiros simplesmente negam ou relativizam o problema, oferecendo soluções paliativas, com o objetivo de apaziguar o furor social e sua própria consciência, enquanto os segundos, enquanto criticam os primeiros, são incapazes, até pelo estado de decadência civilizacional de todo o Ocidente do pós-guerra, de se articularem entre si com propostas politicamente ativas, responsáveis e socialmente dedicadas ao combate das causas de tamanha miséria nacional. Parecem mais interessados em discutir sobre os direitos de minorias, gêneros fabricados, descontrutivismo idealista e subjetivista e outras pautas objetivamente inócuas que só servem, assim como com os políticos e sua legiferação, para apaziguar suas consciências burguesas da sua falência institucional e política. As elites econômicas, por sua vez, prosperam com seus interesses ativamente defendidos nos trabalhos legislativos do Congresso Nacional e de todas as Assembléias Legislativas estaduais e ainda favorecem o ópio da intelectualidade em deixar de reconhecer as causas verdadeiras dos problemas sociais brasileiros. O que temos é um Estado interessado mais e mais na expansão de seu poder e na diminuição de suas responsabilidades, algo característico de todo comportamento romântico, exaltação das suas faculdades individuais e fuga dos deveres.

A solução para o problema da delinquência, em geral, e da delinquência juvenil, em particular, só poderá ser encontrada em uma jornada lenta, gradual, pactuada e compartilhada  de indivíduos responsáveis lutando pela concretização de seus direitos historicamente conquistados. A solução que propomos, impopular que seja, é a da luta histórica, consciente, luta de um povo em busca de sua emancipação de narrativas de poder de um Estado gigantesco que o devora, manobrado por elites mal intencionadas e inimigas da Constituição, a qual manejam com indecência e mãos suínas.

Referências bibliográficas

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

 

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JAEGER, WERNER. Paidéia: A Formação do Homem Grego. Trad. Artur M. Parreira. Martins Fontes, São Paulo. 2013.

 

SCHMITT, Carl. Teologia política. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

 

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Olavo de Carvalho – Teoria dos Quatro Discursos

Olavo de Carvalho e Alexander Dugin – Os EUA e a Nova Ordem Mundial

Louis Lavelle – Regras da Vida Cotidiana

Stephan Kinssela – Punishment e Proporcionality

-MFS Filosofia e cosmovisao

-Invasao vertcal dos barbaros

-Romano da bíblia

 

Dados: http://exame.abril.com.br/brasil/os-crimes-mais-cometidos-por-adolescentes-no-brasil/

Notícia: http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2015/06/menores-cometem-0-9-dos-crimes-no-brasil

Notícia: https://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/05/como-funciona-a-maioridade-penal-em-cuba-ira-eua-e-outros-paises.html

Artigo: https://www.unicef.org/brazil/pt/activities.html

Notícia: http://seculodiario.com.br/35699/12/pec-da-reducao-da-maioridade-penal-volta-a-apreciacao-nesta-semana

Notícia: http://veja.abril.com.br/politica/senado-analisara-reducao-da-maioridade-penal-na-proxima-semana/

Notícia: https://www.cartacapital.com.br/politica/maioridade-penal-senado-adia-votacao-de-pec-pro-reducao

Artigo: http://www.andi.org.br/infancia-e-juventude/page/reducao-da-maioridade-penal

Projeto Aloysio Nunes: http://legis.senado.leg.br/sdleggetter/documento?dm=3041940&disposition=inline

Artigo: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6727&revista_caderno=12

Artigo: http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=271

Artigo: http://arquivos.proderj.rj.gov.br/isp_imagens/uploads/RelJuventudeeCrime2016.pdf

Artigo: http://arquivos.proderj.rj.gov.br/isp_imagens/Uploads/DossieCriancaAdolescente2015.pdf

 

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