Na última sexta-feira, 31, o presidente Michel Temer sancionou a lei da terceirização. Desde o dia 22, quando a proposta de 1998 foi aprovado na Câmara dos Deputados, o assunto é tema de inúmeras discussões e matérias nos veículos de comunicação.

Apesar de editoriais de jornais e alguns economistas defenderem a medida do governo, o impacto da terceirização na vida dos trabalhadores será grande.
De acordo com estudo da Central Única dos Trabalhadores feito por técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os terceirizados recebem 24,7% a menos do que os efetivos e ainda possuem jornadas maiores durante a semana.
A tendência com a sanção da lei da terceirização é que as empresas passem a demitir funcionários que, depois, podem ser contratados como terceiros por salários menores.
Outro ponto prejudicial foi o aumento do contrato de trabalho temporário que pode chegar até nove meses. Este não possui as mesmas garantias que um efetivo, pode ser demitido sem aviso prévio e sem a multa sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa.  Apesar de a lei não ter autorizado a contratação de pessoas jurídicas como empregados, as empresas podem ter maior facilidade para burlar e contratar trabalhadores como PJ, pois não há nenhum veto explícito. Caso haja vínculo empregatício, o funcionário pode acionar a empresa na justiça.

Outro fator agravante é quando o funcionário temporário é demitido: não há mais direito a 40% de multa sobre o FGTS se não houver justa causa. Além disso, não é preciso dar aviso prévio.

A pejotização

Entre as informações veiculadas está a opinião de alguns economistas de que a medida pouco influenciará na vida dos cidadãos e que ninguém precisa se preocupar com a “pejotização”. Pode ser que, na teoria, seja verdade, afinal, pela lei a prática ainda é irregular. No entanto, é preciso pensar na prática:

Hoje, é muito fácil abrir uma microempresa no Brasil. Quem é MEI, micro empreendedor individual, paga pouco mais de R$ 50 mensais para manter seu CNPJ e pode receber até R$ 60 mil em um ano, uma média de R$ 5 mil por mês. Ou seja, qualquer um que receba a oferta de trabalhar como PJ (pessoa jurídica) só precisa abrir sua microempresa e está pronto para ser empregado em qualquer lugar que não esteja interessado em pagar impostos ou direitos trabalhistas.

Na prática, é o que tende a acontecer: as pessoas, em busca de qualquer fonte de renda em um país com tanto desemprego, abrem mão de ter seus direitos assegurados por dinheiro na conta no fim do mês. A CLT fica no passado. Sem direito à alimentação, à férias remuneradas, vale transporte e outros direitos, sem qualquer tipo de segurança de ser demitido ou não, o trabalhador vive na corda bamba.

Além disso, a desculpa de “fique como pj e depois te contratamos” – chamando de período de experiência – pode se estender agora por nove meses. Só depois disso entra em vigor o afastamento da empresa.

A teoria da terceirização pode parecer “não tão ruim assim”, mas a prática promete ser diferente. Promete inseguranças ao fim de cada mês, instabilidade e benefícios exclusivos para o empresariado.

*Anita Efraim e Henry Zatz

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