Recentemente, com a movimentação política do governo para tentar aprovar uma reforma da previdência social brasileira, muitos setores da sociedade, como os auditores fiscais da Receita Federal e a Ordem dos Advogados Brasileiros, passaram a fazer campanha ativamente contra a reforma. E, com isso, algumas falácias passaram a ser divulgadas. Já disseram que a previdência não tem déficit, que a expectativa de vida do brasileiro é menor do que o tempo para se aposentar e que a classe política está tentando aprovar a reforma porque suas próprias aposentadorias continuam inalteradas. Mas isso é mentira.

Primeiramente, é preciso esclarecer que a reforma é mais do que necessária. De acordo com os dados da Secretaria do Orçamento Federal, o déficit da previdência já ultrapassa a cifra dos R$ 160 bilhões por ano, sendo as despesas com a previdência responsáveis por metade do orçamento primário federal. E a previsão é que, sem nenhuma reforma, esse déficit tende a ultrapassar mais de 10% do PIB – note: não do orçamento, mas de toda a produção nacional – daqui 40 anos.

A reforma ideal seria alterar o regime previdenciário por completo. Hoje, a previdência está baseada em um modelo de pirâmide financeira em que os trabalhadores ativos sustentam os aposentados. E isso é insustentável. Portanto, a reforma que o governo de Michel Temer propõe apenas atenuaria o déficit, mas a estrutura continuaria insustentável no longo prazo. Muito melhor seria a aprovação da reforma da previdência que a FIPE propõe, e que está sendo alavancada pelo Movimento Brasil Livre (MBL).

Mas, entre nenhuma reforma e a reforma de Temer, é melhor ficar com a segunda alternativa, antes que o dinheiro para pagar a previdência comece a precisar ser tirado de outras áreas essenciais, como saúde e educação. E não, a reforma de Temer não mantém privilégios para políticos.

No Congresso Nacional, a reforma da previdência está sendo tratada sob o nome de PEC 287/2016. E já em seu primeiro artigo, esclarece a proposta que inclusive a classe política passará a ser abrangida no regime geral da previdência. Citando o próprio dispositivo, tem-se:

“Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:

[…] § 13. Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, incluídos os cargos de mandato eletivo, ou de emprego público aplica-se o regime geral de previdência social.”

E o que isso significa?

Agora, a aposentadoria da classe política passará a ser aplicar sob as mesmas condições que a aposentadoria dos trabalhadores do setor privado. Ou seja, assim como o trabalhador brasileira deverá preencher os novos requisitos para conquistar sua aposentadoria, a classe política deverá seguir as mesmas regras para receber suas proporções de aposentadoria. Naturalmente, os privilégios ainda continuam a existir, não apenas pela média salarial, mas principalmente pelos gastos de gabinete e mordomias que deputados e senadores podem embolsar.

Mas a reforma não tem mais falhas?

Sim, além de manter a estrutura piramidal, a reforma proposta por Temer tem uma grave falha: a aposentadoria militar é deixada imune. De acordo com o governo, os militares receberão tratamento especial para sua questão previdenciária, dado o caráter excepcional de sua profissão e condições necessárias para a aposentadoria com uma nova lei. Mas será mesmo que o correto é diferenciar os militares brasileiros?

Os militares brasileiros, por mais mérito que possam ter em seus treinamentos, disciplina e ética, não enfrentam situações de risco de modo tão frequente quanto forças militares de países como os Estados Unidos, por exemplo. Vez ou outra, haverá, de fato, uma tarefa estressante e perigosa quando o governo federal interfere em crises de segurança em estados da federação brasileira. Assim, fica o questionamento para todos os cidadãos brasileiros que estão se apertando para superar a crise e vêem seus militares continuarem com verdadeiros privilégios previdenciários: por que os militares merecem o destino de metade de toda a verba da previdência pública?

3
0

Escrever artigo sobre este tema

O The Global P. é uma plataforma aberta de debate. Os textos nele postados não refletem a opinião do site. Você tem uma opinião diferente da desse autor? Escreva o seu próprio artigo! Clique aqui e saiba mais.