Esse artigo é uma análise jurídica sobre a terceirização.

A terceirização de serviços imprime dinamismo e eficiência à segmentos produtivos diversos, mérito consagrado por sua evolução ininterrupta nos mercados desenvolvidos e em desenvolvimento, e o Brasil não foge à regra. A diferença é que, aqui, só agora se formatou o arcabouço legal capaz de proteger todas as partes envolvidas.

Como é hoje.

Sem regulamentação, a contratação é feita de maneira precária e coloca em risco a economia do Brasil e principalmente os direitos dos trabalhadores.

Como vai ficar com o novo projeto?

Regulamentando, as empresas contratantes e contratadas terão de seguir regras definidas na lei com a garantia de todos os direitos trabalhistas. Não existe diferença salarial entre trabalhador terceirizado e um contratado diretamente porque cada categoria tem sua convenção coletiva e piso salarial.

Como é hoje.
As empresas privadas e públicas podem contratar terceirizadas, desde que para atividades meio (ex.: serviços de limpeza, segurança, informática, alimentação de funcionários, entre outras)

Como vai ficar com o novo projeto? 

As empresas públicas poderão contratar terceirizados, desde que para atividades meio, como serviços de limpeza, vigilância, entre outros no termo do Decreto Lei 200/67. O artigo da Constituição e o Decreto Lei 200/67 não deixam dúvidas de que o acesso ao emprego só se dá por meio de concurso.



Como é hoje.

Responsabilidade é subsidiária, mas na prática os trabalhadores não têm garantias de que vão receber todos os seus direitos por força de apenas uma súmula do TST 331;

Como vai ficar com o novo projeto?

Responsabilidade é subsidiária: a contratada pode ser acionada na Justiça primeiramente pelo trabalhador. Se mesmo assim não pagar os direitos trabalhistas e previdenciários, o trabalhador poderá cobrar da empresa contratante.

Como é hoje.

O trabalhador não tem nenhuma garantia de que a terceirizada tenha dinheiro para pagar seus direitos.

Como vai ficar com o novo projeto?

A contratada tem de ter capital social minimo de acordo com o número de trabalhadores contratados e com as garantias que estão na Lei de Licitações e no Estatuto da Empresa Pública.

Como é hoje.

Não é exigido que terceirizados tenham os mesmos benefícios dos funcionários da empresa contratante no local do trabalho (ex.: alimentação em refeitório, serviço de transporte e atendimento médico.)

Como vai ficar com o novo projeto?

Os terceirizados terão os mesmos benefícios, tais como atendimento médico, refeição, transporte, segurança e saúde do trabalho disponibilizados pela contratante e seus funcionários.

Como é hoje.

Não há regulamentação sobre o recolhido antecipado dos tributos.

Como vai ficar com o novo projeto?

A contratante passa a recolher antecipadamente a maioria dos tributos devidos pela contratada.

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